Enunciado
A proteção internacional dos direitos dos povos indígenas abrange tanto instrumentos normativos, como a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), quanto decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que consolidam entendimentos sobre o direito à terra, à consulta prévia e à autodeterminação. Considerando essas normas e a jurisprudência interamericana, assinale a opção correta sobre os direitos dos povos indígenas.
Alternativas
- A.No caso Povo Indígena Xucuru vs. Brasil, a Corte IDH determinou a desintrusão e a garantia do domínio pleno e efetivo do território, fixando o prazo de até 18 meses, a partir da notificação da sentença.
- B.Nos termos da Convenção OIT nº 169, estabeleceu-se que a consulta aos povos interessados deve ocorrer imediatamente após a adoção da medida estatal.
- C.No caso Povo Indígena Xucuru vs. Brasil, a Corte IDH admitiu a substituição do território reconhecido por terras não contíguas ao território titulado, diante de dificuldades fundiárias.
- D.Segundo a Convenção OIT nº 169, dispôs-se que os direitos sobre recursos naturais em terras indígenas limitam-se aos recursos superficiais, sem participação na exploração de riquezas do subsolo.
- E.Nos termos da Convenção OIT nº 169, previu-se que os deslocamentos por interesse público podem ser decididos unilateralmente, desde que mediante a devida indenização pecuniária e independentemente do consentimento dos povos afetados. Direito Administrativo
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque, na sentença do caso Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil (2018), a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) determinou que o Estado brasileiro garantisse, de maneira célere e eficaz, o direito de propriedade do povo Xucuru, concluindo o processo de desintrusão (retirada de ocupantes não indígenas) e assegurando o domínio pleno e efetivo do território no prazo de até 18 meses a partir da notificação da sentença.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque, nos termos do artigo 6º da Convenção nº 169 da OIT, a consulta aos povos interessados deve ser realizada de forma prévia (antes da adoção ou aplicação de medidas legislativas ou administrativas), e não após a adoção da medida estatal.
C) A alternativa C está incorreta porque a Corte IDH determinou a garantia do domínio pleno e efetivo sobre o próprio território tradicionalmente ocupado e delimitado do povo Xucuru, não havendo determinação ou admissão de substituição por terras não contíguas devido a dificuldades fundiárias.
D) A alternativa D está incorreta porque o artigo 15 da Convenção nº 169 da OIT garante aos povos indígenas o direito de participar na utilização, administração e conservação dos recursos naturais existentes em suas terras, inclusive prevendo a participação nos benefícios e indenizações em caso de exploração de recursos do subsolo pertencentes ao Estado.
E) A alternativa E está incorreta porque o artigo 16 da Convenção nº 169 da OIT estabelece que os povos indígenas não deverão ser transladados de suas terras e, caso o deslocamento seja excepcional e necessário, este exige o consentimento livre, prévio e informado, ou a observância de procedimentos adequados com garantia de retorno ou terras equivalentes, vedando decisões puramente unilaterais baseadas apenas em indenização.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque, nos termos do artigo 6º da Convenção nº 169 da OIT, a consulta aos povos interessados deve ser realizada de forma prévia (antes da adoção ou aplicação de medidas legislativas ou administrativas), e não após a adoção da medida estatal.
C) A alternativa C está incorreta porque a Corte IDH determinou a garantia do domínio pleno e efetivo sobre o próprio território tradicionalmente ocupado e delimitado do povo Xucuru, não havendo determinação ou admissão de substituição por terras não contíguas devido a dificuldades fundiárias.
D) A alternativa D está incorreta porque o artigo 15 da Convenção nº 169 da OIT garante aos povos indígenas o direito de participar na utilização, administração e conservação dos recursos naturais existentes em suas terras, inclusive prevendo a participação nos benefícios e indenizações em caso de exploração de recursos do subsolo pertencentes ao Estado.
E) A alternativa E está incorreta porque o artigo 16 da Convenção nº 169 da OIT estabelece que os povos indígenas não deverão ser transladados de suas terras e, caso o deslocamento seja excepcional e necessário, este exige o consentimento livre, prévio e informado, ou a observância de procedimentos adequados com garantia de retorno ou terras equivalentes, vedando decisões puramente unilaterais baseadas apenas em indenização.
Base legal
Sentença da Corte IDH no Caso Povo Indígena Xucuru e seus membros Vs. Brasil (Sentença de 5 de fevereiro de 2018); Artigos 6º, 15 e 16 da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).