Questão comentada sobre Proteção Internacional dos Direitos Humanos

Enunciado

Considere o seguinte caso: Em um Estado do norte do Brasil está havendo uma disputa que envolve a exploração de recursos naturais em terras indígenas. Esta disputa envolve diferentes comunidades indígenas e uma mineradora privada. Como advogado que atua na área dos Direitos Humanos, foi lhe solicitado elaborar um parecer. Nesse caso, é imprescindível se ter em conta a Convenção 169 da OIT, que foi ratificada pelo Brasil, em 2002. De acordo com o Art. 2º desta Convenção, os governos deverão assumir a responsabilidade de desenvolver, com a participação dos povos interessados, uma ação coordenada e sistemática com vistas a proteger os direitos desses povos e a garantir o respeito pela sua integridade. Levando-se em consideração esta Convenção e em relação ao que se refere aos recursos naturais eventualmente existentes em terras indígenas, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Os povos indígenas que ocupam terras onde haja a exploração de suas riquezas minerais e do subsolo têm direito ao recebimento de parte dos recursos auferidos, mas não possuem direito a participar da utilização, administração e conservação dos recursos mencionados.

Em caso de a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo pertencer ao Estado, o governo deverá estabelecer ou manter consultas dos povos interessados, a fim de determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados, antes de empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dos recursos existentes.

A exploração de riquezas minerais e do subsolo em terras ocupadas por povos indígenas é aceitável e prescinde de consulta prévia desde que se cumpram os seguintes requisitos: preservação da identidade cultural dos povos ocupantes da terra, pagamento de royalties em função dos transtornos causados e autorização por meio de decreto legislativo.

Em nenhuma hipótese pode haver a exploração de riquezas minerais e do subsolo em terras ocupadas por populações indígenas.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa B está correta porque reproduz a essência do Artigo 15, parágrafo 2, da Convenção 169 da OIT. Segundo este dispositivo, mesmo quando o Estado detém a propriedade dos recursos do subsolo ou minérios, ele é obrigado a consultar os povos indígenas interessados antes de autorizar qualquer exploração, a fim de verificar se seus interesses serão prejudicados. A alternativa A está incorreta pois o Art. 15, parágrafo 1, garante expressamente o direito de participação na utilização, administração e conservação dos recursos. A alternativa C está incorreta porque a consulta prévia é um pilar fundamental da Convenção e não pode ser dispensada (prescindida). A alternativa D está incorreta porque a Convenção não estabelece uma proibição absoluta, mas sim condiciona a exploração a processos rigorosos de consulta, participação nos benefícios e reparação de danos.

Base legal

A base legal é o Artigo 15 da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil pelo Decreto 5.051/2004 (e consolidada pelo Decreto 10.088/2019). O referido artigo estabelece que os direitos dos povos interessados aos recursos naturais em suas terras devem ser protegidos, incluindo a participação na gestão desses recursos. No caso de recursos que pertencem legalmente ao Estado (como os minerais no subsolo), o parágrafo 2 impõe ao governo o dever de realizar consultas prévias e informadas antes de qualquer atividade extrativista, garantindo ainda que os indígenas participem dos lucros da exploração e recebam indenização por eventuais danos ambientais ou sociais.