Enunciado
Com referência à proteção internacional dos direitos humanos, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O III Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos possibilita que um Estado-parte aceite a jurisdição do TPI para casos de graves e sistemáticas violações aos direitos inderrogáveis estabelecidos no pacto.
- B.A Declaração Universal dos Direitos Humanos contém direitos de cunho social, como assistência à maternidade e à infância e férias periódicas remuneradas.
- C.A Corte Internacional de Justiça já considerou o direito ao desenvolvimento, contido no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, como norma jus cogens.
- D.O Conselho de Direitos Humanos possui a metade de seus membros composta de experts independentes e a outra metade composta por representantes de Estados-membros da ONU.
- E.Durante a Conferência de Viena sobre Direitos Humanos de 1993, foi adotado o texto da Convenção Mundial de Direitos Humanos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) A Declaração Universal dos Direitos Humanos contempla direitos sociais, incluindo proteção especial à maternidade e à infância, bem como direito a repouso e lazer, inclusive férias periódicas remuneradas.
Por que as demais estão erradas: A) Não existe III Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos com esse conteúdo, e o TPI decorre do Estatuto de Roma, não do PIDCP. C) O direito ao desenvolvimento não está previsto no PIDESC como norma reconhecida pela Corte Internacional de Justiça como jus cogens; trata-se de tema associado especialmente à Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento de 1986. D) O Conselho de Direitos Humanos da ONU é composto por Estados-membros eleitos pela Assembleia Geral, e não por metade de experts independentes. E) A Conferência de Viena de 1993 adotou a Declaração e Programa de Ação de Viena, não uma Convenção Mundial de Direitos Humanos.
Por que as demais estão erradas: A) Não existe III Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos com esse conteúdo, e o TPI decorre do Estatuto de Roma, não do PIDCP. C) O direito ao desenvolvimento não está previsto no PIDESC como norma reconhecida pela Corte Internacional de Justiça como jus cogens; trata-se de tema associado especialmente à Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento de 1986. D) O Conselho de Direitos Humanos da ONU é composto por Estados-membros eleitos pela Assembleia Geral, e não por metade de experts independentes. E) A Conferência de Viena de 1993 adotou a Declaração e Programa de Ação de Viena, não uma Convenção Mundial de Direitos Humanos.
Base legal
Declaração Universal dos Direitos Humanos, art. 24: direito ao repouso e lazer, inclusive férias periódicas remuneradas; art. 25, item 2: maternidade e infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Resolução AGNU 60/251: criação do Conselho de Direitos Humanos composto por 47 Estados-membros eleitos pela Assembleia Geral.