Enunciado
Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa e do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas a seguir. I. Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência. II. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus he rdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. III. É vedada a adoção por procuração, ressalvadas situações especiais em nome do melhor interesse da criança. Está correto apenas o que se afirma em
Alternativas
- A.I.
- B.II.
- C.III.
- D.I e II.
- E.II e III. ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS – ENFAM FGV CONHECIMENTO 1º EXAME NACIONAL DA MAGISTRATU R A TIPO BRANCA – PÁGINA 19
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) I e II.
A assertiva I está correta, pois o Estatuto da Pessoa Idosa assegura aos maiores de 80 anos preferência especial sobre as demais pessoas idosas em todo atendimento de saúde, ressalvados os casos de emergência.
A assertiva II também está correta, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercido contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
A assertiva III está incorreta, porque a adoção por procuração é expressamente vedada pelo ECA, sem a ressalva indicada no enunciado. A lei não admite exceção fundada genericamente no melhor interesse da criança para permitir adoção por procuração.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque considera correta apenas a assertiva I, mas a assertiva II também está correta.
B) Está errada porque considera correta apenas a assertiva II, mas a assertiva I também está correta.
C) Está errada porque a assertiva III é incorreta, já que a adoção por procuração é vedada sem ressalvas.
E) Está errada porque inclui a assertiva III, que é incorreta, embora a assertiva II esteja correta.
A assertiva I está correta, pois o Estatuto da Pessoa Idosa assegura aos maiores de 80 anos preferência especial sobre as demais pessoas idosas em todo atendimento de saúde, ressalvados os casos de emergência.
A assertiva II também está correta, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercido contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
A assertiva III está incorreta, porque a adoção por procuração é expressamente vedada pelo ECA, sem a ressalva indicada no enunciado. A lei não admite exceção fundada genericamente no melhor interesse da criança para permitir adoção por procuração.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque considera correta apenas a assertiva I, mas a assertiva II também está correta.
B) Está errada porque considera correta apenas a assertiva II, mas a assertiva I também está correta.
C) Está errada porque a assertiva III é incorreta, já que a adoção por procuração é vedada sem ressalvas.
E) Está errada porque inclui a assertiva III, que é incorreta, embora a assertiva II esteja correta.
Base legal
Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741/2003, art. 15, § 7º: em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência. Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, art. 27: o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. ECA, art. 39, § 2º: é vedada a adoção por procuração.