Enunciado
Em casos recentes, tanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto o Supremo Tribunal Federal têm tratado do enfrentamento ao racismo e à discriminação racial. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.No caso Dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu que o Estado violou o dever de devida diligência reforçada ao basear a absolvição dos acusados de discriminação racial em suposições e ao transferir o ônus probatório às vítimas, concluindo que as falhas processuais reproduziram o racismo estrutural e institucional contra mulheres afrodescendentes no acesso ao mercado de trabalho.
- B.No julgamento da ADPF 973, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unan imidade, a existência de racismo estrutural no Brasil e, diante da gravidade das violações, declarou o estado de coisas inconstitucional no plano dos direitos fundamentais em matéria de raça, determinando a revisão do Plano Nacional de Promoção da Igualdad e Racial.
- C.No julgamento do HC 208.240/SP, o Supremo Tribunal Federal fixou, por unanimidade, tese vinculante no sentido de que a busca pessoal sem mandado judicial deve estar fundada em elementos indiciários objetivos, admitindo - se a raça ou cor da pel e da pessoa abordada apenas como elemento indiciário complementar, desde que conjugada com outros fatores concretos que justifiquem a medida.
- D.No caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu o racismo estrutural no contexto da expropriação territorial de comunidades quilombolas para implantação de base aeroespacial, mas concluiu que o Estado brasileiro não poderia ser responsabilizado, uma vez que a instalação foi precedida de consulta prévia às comunidades afetadas.
- E.A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, por ter sido aprovada pelo Congresso Nacional por maioria simples, possui no ordenamento jurídico brasileiro o status de norma supralegal, situando - se entre a Constituição e a legislação ordinária, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: a Corte IDH, no caso Dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes vs. Brasil, reconheceu falhas estatais na investigação e no processo por discriminação racial, com inversão indevida do ônus probatório às vítimas e reprodução de racismo estrutural/institucional contra mulheres afrodescendentes. Por que as demais estão erradas: B: na ADPF 973, embora tenha havido reconhecimento do racismo estrutural, não foi declarado estado de coisas inconstitucional nem determinada a revisão do plano nos termos narrados. C: no HC 208.240/SP, o STF afastou a validade da abordagem fundada em perfilamento racial; raça/cor não pode servir como elemento indiciário legitimador. D: no caso Alcântara, a Corte IDH responsabilizou o Brasil por violações a comunidades quilombolas, inclusive por falta de consulta adequada, não o eximiu. E: a Convenção Interamericana contra o Racismo foi aprovada pelo rito do art. 5º, §3º, da CF, possuindo status de emenda constitucional, não supralegal.
Base legal
Corte IDH, Caso Dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes vs. Brasil: dever de devida diligência reforçada em discriminação racial, vedação de estereótipos e de transferência indevida do ônus probatório às vítimas. CF, art. 5º, XLII, e tratados interamericanos de direitos humanos reforçam o combate ao racismo estrutural e institucional.