Enunciado
André, adolescente de 15 anos, está há quatro meses em cumprimento regular de medida socioeducativa de internação. Os pareceres técnicos da instituição no plano individual de atendimento demonstram que ele aderiu a todos os encaminhamentos e expressamente sugerem a reavaliação da medida socioeducativa. É recomendado ao Juízo da Infância e Juventude, segundo o Conselho Nacional de Justiça e os atos normativos sobre o tema, que:
Alternativas
- A.aguarde mais dois meses para a realização da audiência de reavaliação da med ida socioeducativa de internação, pois o adolescente necessita permanecer no mínimo seis meses em cumprimento de cada medida socioeducativa para poder ser designada a audiência de reavaliação;
- B.seja designada audiência de reavaliação, pois esta pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável, embora a medida socioeducativa só possa ser modificada após o prazo de seis meses de efetivo cump rimento pelo adolescente;
- C.seja designada audiência concentrada de reavaliação com a intimação de André e outros socioeducandos para o mesmo ato, pois o princípio da individualização da pena existente para o adulto não se aplica à execução das medidas s ocioeducativas;
- D.seja realizada a audiência concentrada, com a oitiva de André e facultando a palavra aos pais ou responsáveis para se manifestarem sobre sua participação no cumprimento do plano individual e formularem pedidos, sem prejuízo do processam ento do pedido de reavaliação das medidas socioeducativas a qualquer tempo;
- E.realize o processamento do pedido de reavaliação da medida socioeducativa de internação e decida nos autos do processo, não designando audiência, pois não há audiência para pro gredir medida socioeducativa, apenas para mantê - la ou regredi - la. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco FGV Conhecimento Juiz Substituto (TJPEOBJ) Tipo 1 ̶ Página 14
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) A orientação do CNJ para as audiências concentradas socioeducativas prevê a oitiva individual do adolescente e a possibilidade de manifestação dos pais ou responsáveis sobre sua participação no PIA e formulação de pedidos, sem impedir a reavaliação da medida socioeducativa a qualquer tempo.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada, porque não há prazo mínimo obrigatório de seis meses para que se possa realizar audiência de reavaliação; o prazo semestral é limite máximo para reavaliação, não carência mínima.
B) Errada, pois acerta ao dizer que a reavaliação pode ser solicitada a qualquer tempo, mas erra ao afirmar que a modificação da medida só pode ocorrer após seis meses de efetivo cumprimento.
C) Errada, porque a execução socioeducativa exige individualização do atendimento e do plano individual, não sendo correto afastar a lógica de individualização aplicável ao adolescente.
E) Errada, pois os atos normativos do CNJ admitem e recomendam a realização de audiência concentrada para reavaliação, inclusive para análise de manutenção, substituição, progressão ou extinção da medida, conforme o caso.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada, porque não há prazo mínimo obrigatório de seis meses para que se possa realizar audiência de reavaliação; o prazo semestral é limite máximo para reavaliação, não carência mínima.
B) Errada, pois acerta ao dizer que a reavaliação pode ser solicitada a qualquer tempo, mas erra ao afirmar que a modificação da medida só pode ocorrer após seis meses de efetivo cumprimento.
C) Errada, porque a execução socioeducativa exige individualização do atendimento e do plano individual, não sendo correto afastar a lógica de individualização aplicável ao adolescente.
E) Errada, pois os atos normativos do CNJ admitem e recomendam a realização de audiência concentrada para reavaliação, inclusive para análise de manutenção, substituição, progressão ou extinção da medida, conforme o caso.
Base legal
Lei nº 12.594/2012, art. 42, caput e § 1º: as medidas socioeducativas devem ser reavaliadas no máximo a cada 6 meses e a reavaliação pode ser solicitada a qualquer tempo pela direção do programa de atendimento, defensor, Ministério Público, adolescente, pais ou responsável. Resolução CNJ nº 367/2021 e atos do Programa Justiça Presente/CNJ sobre audiências concentradas socioeducativas, com oitiva do adolescente e participação da família na avaliação do PIA.