Enunciado
Em relação à competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
- A.Tem competência para obrigar o Estado Parte a responsabilizar o infrator, no campo penal, assim como para alterar a legislação nacional, a fim de adequá-la à norma internacional de direitos humanos, mas não para determinar ao Estado Parte medidas que assegurem assistência médica e psicológica, de forma gratuita e imediata, inclusive o fornecimento de medicamentos.
- B.Tem competência para condenar o Estado Parte ao pagamento de indenização por danos materiais e morais às vítimas diretas da conduta lesiva e, também, a seus familiares, conforme autorizem as circunstâncias do caso concreto, mas não para impor ao Estado Parte o restabelecimento do direito da vítima, da sua situação social e vida familiar.
- C.Tem competência para determinar diretamente ao Estado Parte a cessação da violação ao direito e, também, a adoção de providências objetivando tornar sem efeito decisão de tribunal nacional em desacordo com norma de proteção fixada pela Convenção.
- D.Tem competência para declarar a prescrição de ação de anulação ajuizada pelo infrator, perante o Estado Parte, visando a possibilitar a continuidade da investigação e a punição da conduta violadora de direitos humanos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa C esta correta: constatada violacao, a Corte pode ordenar cessacao, restabelecimento do direito, reparacoes e medidas para remover efeitos de decisoes internas inconvencionais. Ela tambem pode determinar assistencia medica e psicologica e restauracao da situacao da vitima. A Corte responsabiliza internacionalmente o Estado, nao declara diretamente prescricao em processo nacional.
Alternativa A: Incorreta. A Corte pode ordenar tratamento medico, psicologico e medicamentos como reparacao.
Alternativa B: Incorreta. O art. 63.1 permite restabelecer o gozo do direito violado, alem de indenizar.
Alternativa C: Correta. Cessacao e eliminacao dos efeitos de decisao interna podem integrar as reparacoes convencionais.
Alternativa D: Incorreta. A Corte nao atua como tribunal processual interno para declarar prescricao de acao nacional.
Base legal
Convencao Americana sobre Direitos Humanos, arts. 63.1 e 68; Corte IDH, Caso Barrios Altos vs. Peru e Caso A Ultima Tentacao de Cristo vs. Chile.