Enunciado
Em um estado - membro da federação brasileira, uma pessoa com transtorno mental sofreu maus - tratos no interior de uma clínica psiquiátrica, falecendo três dias após sua internação na clínica. Esta era uma instituição de saúde privada contratada pelo ente federativo para prestar serviço de atendimento psiquiátrico, sob direção do Sistema Único de Saúde. Houve uma série de atos de negligência e demora na investigação. E, no processo penal, ficou constatada demora injustifi cável atribuível apenas às autoridades judiciais. À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e do entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte), é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a Corte deve responsabilizar exclusivamente o referido estado - membro da federação brasileira pelas violações aos direitos humanos elencados;
- B.a responsabilidade não pode ser fixada já que esta só acontece em unidade de saúde de natureza pública, inexistindo dever de fiscalização em clínica psiquiátrica com a natureza acima citada;
- C.o Conselho Nacional de Justiça pode ser convidado, na condição de entidade autônoma, a prestar informações sobre a supervisão do cumprimento de sentença proferida pela Corte;
- D.a mencionada demora at ribuída às autoridades judiciais, no curso do processo penal, não pode ensejar responsabilidade por causa da previsão constitucional de autonomia e independência do Poder Judiciário;
- E.a Corte não pode impor a capacitação para o pessoal vinculado a atend imento de saúde mental, em hospitais psiquiátricos, por se tratar de uma política pública exclusiva do ente político, seara sobre a qual a Corte não tem ingerência. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe FGV Conhecimento Juiz Substituto Tipo 1 ̶ Branca – Página 34
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C. A assertiva corresponde à prática da Corte Interamericana no caso Ximenes Lopes vs. Brasil: na etapa de supervisão de cumprimento de sentença, a Corte pode solicitar informações e admitir a participação de órgãos internos relevantes, como o Conselho Nacional de Justiça, para informar medidas relacionadas à atuação e ao controle do Poder Judiciário.
Por que as demais estão erradas:
A) No plano internacional, quem responde perante a Convenção Americana é o Estado brasileiro, e não exclusivamente o estado-membro; a organização federativa interna não afasta a responsabilidade internacional da República Federativa do Brasil.
B) A responsabilidade estatal pode existir mesmo em clínica privada contratada pelo poder público e integrada à prestação de serviço sob direção do SUS, pois subsiste o dever estatal de regular, fiscalizar e garantir direitos de pessoas sob atendimento em saúde mental.
D) A independência judicial não impede a responsabilização internacional do Estado por demora injustificada atribuível a autoridades judiciais, especialmente por violação às garantias judiciais e à proteção judicial em prazo razoável.
E) A Corte Interamericana pode determinar medidas de não repetição, inclusive capacitação de profissionais vinculados ao atendimento em saúde mental, quando necessárias para reparar violações e prevenir novas ocorrências.
Por que as demais estão erradas:
A) No plano internacional, quem responde perante a Convenção Americana é o Estado brasileiro, e não exclusivamente o estado-membro; a organização federativa interna não afasta a responsabilidade internacional da República Federativa do Brasil.
B) A responsabilidade estatal pode existir mesmo em clínica privada contratada pelo poder público e integrada à prestação de serviço sob direção do SUS, pois subsiste o dever estatal de regular, fiscalizar e garantir direitos de pessoas sob atendimento em saúde mental.
D) A independência judicial não impede a responsabilização internacional do Estado por demora injustificada atribuível a autoridades judiciais, especialmente por violação às garantias judiciais e à proteção judicial em prazo razoável.
E) A Corte Interamericana pode determinar medidas de não repetição, inclusive capacitação de profissionais vinculados ao atendimento em saúde mental, quando necessárias para reparar violações e prevenir novas ocorrências.
Base legal
Convenção Americana sobre Direitos Humanos, arts. 1.1, 8.1 e 25; Corte IDH, Caso Ximenes Lopes vs. Brasil, Sentença de 4.7.2006, e resoluções de supervisão de cumprimento de sentença, reconhecendo a responsabilidade internacional do Brasil por violações ocorridas em clínica psiquiátrica privada conveniada ao SUS e admitindo medidas de supervisão e não repetição.