Questão comentada sobre Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos

Enunciado

Recentemente assumiu a presidência da Câmara dos Deputados um parlamentar que afirma que o Brasil é um país soberano e não deve ter nenhum compromisso com os Direitos Humanos na ordem internacional. Afirma que, apesar de ter sido internamente ratificado, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos não se caracteriza como norma vigente, e os direitos ali previstos podem ser suspensos ou não precisam ser aplicados. Por ser atuante na área dos Direitos Humanos, você foi convidado(a) pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados para prestar mais esclarecimentos sobre o assunto. Com base no que dispõe o próprio Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos - PIDCP, assinale a opção que apresenta o esclarecimento dado à Comissão.

Alternativas

Caso situações excepcionais ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente, os Estados-partes podem adotar, na estrita medida exigida pela situação, medidas que suspendam as obrigações decorrentes do PIDCP, desde que tais medidas não acarretem discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião ou origem social.

É admissível a suspensão das obrigações decorrentes do PIDCP quando houver, no âmbito do Estado- parte, um ato formal do Poder Legislativo e do Poder Executivo declarando o efeito suspensivo, desde que tal ato declare um prazo para essa suspensão, que, em nenhuma hipótese, pode exceder o período de 2 anos.

Em nenhuma hipótese ou situação os Estados-partes do PIDCP podem adotar medidas que suspendam as obrigações decorrentes do Pacto, uma vez que, ratificado o Pacto, todos os seus direitos vigoram de forma efetiva, não sendo admitida nenhuma possibilidade de suspensão ou exceção.

Mesmo ratificado, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e os direitos nele contidos não podem ser caracterizados como normas vigentes, uma vez que se trata de direitos em sentido fraco, de forma que apenas os direitos fundamentais, previstos na Constituição, são direitos em sentido forte.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa A está correta pois reflete exatamente a previsão do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) sobre a possibilidade de derrogação (suspensão) de certos direitos em situações excepcionais. O tratado permite essa suspensão desde que haja ameaça à vida da nação, proclamação oficial, proporcionalidade (estrita medida exigida) e não discriminação. A alternativa B é incorreta por inventar um prazo de 2 anos e requisitos de atos conjuntos do Executivo e Legislativo não previstos no Pacto. A alternativa C erra ao afirmar que a suspensão é impossível em qualquer hipótese, ignorando a cláusula de derrogação. A alternativa D é incorreta ao afirmar que os direitos do Pacto não são normas vigentes ou são 'direitos em sentido fraco', contrariando a força vinculante dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

Base legal

A fundamentação encontra-se no Artigo 4º, item 1, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP). O dispositivo estabelece que, em situações de emergência pública que ameacem a existência da nação e sejam oficialmente proclamadas, os Estados-partes podem adotar medidas que suspendam as obrigações decorrentes do Pacto. Contudo, essa suspensão é limitada: deve ocorrer apenas na estrita medida exigida pela situação (proporcionalidade) e não pode acarretar discriminação baseada apenas em motivos de raça, cor, sexo, língua, religião ou origem social. Vale ressaltar que o item 2 do mesmo artigo elenca direitos que não podem ser suspensos em hipótese alguma (núcleo inderrogável), como o direito à vida e a proibição da tortura.