Enunciado
Maria, pessoa com deficiência e de nacionalidade brasileira, entendia que, em determinado período histórico, a República Federativa do Brasil não vinha adotando medidas imediatas, efetivas e apropriadas para combater os estereótipos socialmente construídos e atribuídos a pessoas em condição semelhante à sua, e diretamente a ela. Por tal razão, almejava que fossem adotadas as providências necessárias no âmbito da Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (CIDPD) e de seu Protocolo Fa cultativo. Na situação descrita, é correto afirmar que os fatos descritos
Alternativas
- A.podem ser submetidos por Maria ao Comitê sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, sendo exigida a sua identificação.
- B.podem ser submetidos por Maria à Comissão sobre os D ireitos da Pessoa com Deficiência, sendo assegurado o anonimato.
- C.não podem ser submetidos a órgão previsto na CIDPD, em razão da ausência de ratificação do seu Protocolo Facultativo pelo Estado brasileiro.
- D.não podem ser submetidos a uma estrutura o rgânica específica criada pela CIDPD, mas, sim, a órgãos de tutela dos sistemas global e interamericano de proteção aos direitos humanos.
- E.podem ser submetidos ao Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, diretamente por Maria ou por intermédio de o rganização não governamental, que irá solicitar esclarecimentos ao Estado brasileiro.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque, nos termos do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, indivíduos sob a jurisdição de um Estado-Parte podem submeter comunicações individuais ao Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Contudo, exige-se a identificação do peticionário, sendo inadmissíveis as comunicações anônimas.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o órgão de monitoramento é o Comitê (e não Comissão) e o anonimato é causa expressa de inadmissibilidade da petição.
A alternativa C está incorreta porque o Brasil ratificou tanto a Convenção quanto o seu Protocolo Facultativo com quórum de emenda constitucional (Art. 5º, § 3º, da CF/88), promulgados pelo Decreto nº 6.949/2009.
A alternativa D está incorreta porque os fatos podem sim ser submetidos a uma estrutura orgânica específica criada pelo tratado, qual seja, o Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
A alternativa E está incorreta porque a denúncia deve ser encaminhada ao Comitê específico da Convenção (Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência) e não ao Comitê de Direitos Humanos da ONU, que possui atribuições ligadas ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o órgão de monitoramento é o Comitê (e não Comissão) e o anonimato é causa expressa de inadmissibilidade da petição.
A alternativa C está incorreta porque o Brasil ratificou tanto a Convenção quanto o seu Protocolo Facultativo com quórum de emenda constitucional (Art. 5º, § 3º, da CF/88), promulgados pelo Decreto nº 6.949/2009.
A alternativa D está incorreta porque os fatos podem sim ser submetidos a uma estrutura orgânica específica criada pelo tratado, qual seja, o Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
A alternativa E está incorreta porque a denúncia deve ser encaminhada ao Comitê específico da Convenção (Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência) e não ao Comitê de Direitos Humanos da ONU, que possui atribuições ligadas ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
Base legal
Artigos 1 e 2, alínea 'a', do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.