Enunciado
O padrasto de Ana Maria, rotineiramente, abre sua correspondência física e entra em sua conta de e-mail sem autorização, ainda que a jovem seja maior de idade. Cansada dessa ingerência arbitrária e sem o amparo de sua própria mãe, a jovem busca apoio na organização de direitos humanos em que você atua. Com base no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), assinale a opção que indica o esclarecimento correto que você, como advogado(a), prestou a Ana Maria.
Alternativas
- A.O Pacto prevê a prevalência do poder familiar nas relações familiares e, como a conduta do padrasto tem a concordância da mãe de Ana Maria, ainda que seja incoveniente, essa conduta não pode ser considerada uma violação de direitos.
- B.O Pacto assegura o direito à privacidade nas relações em gerais, mas nas relações especificamente familiares admite ingerências arbitrárias se forem voltadas para a proteção e o cuidado.
- C.O Pacto dispõe que ninguém poderá ser objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência.
- D.O Pacto é omisso em relação à prática de ingerências arbitrárias na vida privada e na família, tratando apenas da proteção da privacidade na vida pública e em face da conduta do Estado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a C, pois reflete exatamente a proteção conferida pelo Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) ao direito à privacidade. O tratado estabelece expressamente que ninguém sofrerá intromissões arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, família, domicílio ou correspondência. As demais alternativas estão incorretas porque o PIDCP não abre exceções genéricas para poder familiar, especialmente sendo a vítima maior de idade, não permite ingerências arbitrárias sob o pretexto de cuidado e não é omisso sobre a proteção da vida privada, tratando do tema de forma explícita.
Base legal
A fundamentação legal encontra-se no Artigo 17 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), promulgado no Brasil pelo Decreto 592/1992. O dispositivo consagra que ninguém poderá ser objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra e reputação. Além disso, garante que toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais ingerências ou ofensas, o que se aplica perfeitamente ao caso de Ana Maria contra as atitudes de seu padrasto.