Questão comentada sobre Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Enunciado

O país foi tomado por uma onda de manifestações sociais, que produzem grave e iminente instabilidade institucional, de modo que a Presidência da República decretou, e o Congresso Nacional aprovou, o estado de defesa no Brasil. Nesse período, você é procurado(a), como advogado(a), para atuar na causa em que um casal relata que seu filho, João da Silva, de 21 anos, encontra-se desaparecido há cinco dias, desde que foi detido para investigação policial. Os órgãos de segurança afirmam não ter informações acerca do paradeiro dele, embora admitam que ele foi interrogado pela polícia. Ao questionar o procedimento de interrogatório e buscar mais informações sobre o paradeiro de João da Silva junto à Corregedoria da Polícia, você é lembrado de que o país encontra-se sob estado de defesa, existindo, nesse caso, restrição a vários direitos fundamentais. Sobre a hipótese apresentada, com base na Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A Convenção proíbe que os Estados-Partes decretem qualquer tipo de estado de emergência, incluindo aí o estado de defesa ou o estado de sítio, de forma a evitar a gravíssima violação dos direitos humanos, como é o desaparecimento forçado de João da Silva.

O caso de João da Silva ainda não pode ser considerado desaparecimento forçado, porque a Convenção afirma que o prazo para que o desaparecimento forçado seja caracterizado como tal deve ser de pelo menos dez dias, desde a falta de informação ou a recusa a reconhecer a privação de liberdade pelos agentes do Estado.

O Conselho de Defesa Nacional deliberou que, mesmo no estado de defesa, as autoridades judiciárias competentes devem ter livre e imediato acesso a todo centro de detenção e às suas dependências, bem como a todo lugar onde houver motivo para crer que se possa encontrar a pessoa desaparecida.

O Brasil, como Estado-Parte da Convenção, comprometeu-se a não praticar, nem permitir, nem tolerar o desaparecimento forçado de pessoas, nem mesmo durante os estados de emergência, exceção ou de suspensão de garantias individuais.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa D está correta pois reflete exatamente o compromisso assumido pelos Estados-Partes na Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas. A Convenção é categórica ao afirmar que o desaparecimento forçado não pode ser praticado, permitido ou tolerado sob nenhuma circunstância, incluindo estados de emergência, exceção ou suspensão de garantias. A alternativa A é incorreta porque o tratado não proíbe a decretação de estados de emergência pelos países, mas sim a prática de desaparecimento forçado durante esses períodos. A alternativa B é incorreta pois não há qualquer exigência de prazo mínimo (como 10 dias) para a configuração do crime de desaparecimento forçado. A alternativa C é incorreta porque o livre acesso das autoridades judiciárias aos centros de detenção é uma garantia prevista na própria Convenção, e não uma deliberação do Conselho de Defesa Nacional.

Base legal

De acordo com o Artigo I, alínea 'a', da Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, os Estados-Partes comprometem-se a não praticar, não permitir e não tolerar o desaparecimento forçado de pessoas, nem mesmo em situações de emergência, exceção ou suspensão de garantias individuais. Além disso, o Artigo X da mesma Convenção assegura que, em nenhuma circunstância, o direito a um recurso rápido e eficaz (como o habeas corpus) pode ser suspenso para determinar o paradeiro da pessoa, garantindo às autoridades judiciárias livre e imediato acesso a qualquer centro de detenção ou lugar onde haja motivo para crer que a pessoa desaparecida possa ser encontrada.