Enunciado
Seu cliente possui um filho com algum nível de deficiência mental e, após muito tentar, não conseguiu vaga no sistema público de ensino da cidade, uma vez que as escolas se diziam não preparadas para lidar com essa situação. Você já ingressou com a ação judicial competente há mais de dois anos, mas há uma demora injustificada no julgamento e o caso ainda se arrasta nos tribunais. Diante desse quadro, você avalia a possibilidade de apresentar uma petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Tendo em vista o que dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e seus respectivos protocolos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Considerando a demora injustificada da decisão na jurisdição interna, você pode peticionar à Comissão, pois o direito à Educação é um dos casos de direitos sociais previstos no Protocolo de São Salvador, que, uma vez violado, pode ensejar aplicação do sistema de petições individuais.
- B.Não obstante a demora injustificada da decisão final do Poder Judiciário brasileiro ser uma condição que admite excepcionar os requisitos de admissibilidade para que seja apresentada a petição, o direito à educação não está expressamente previsto nem na Convenção, nem no Protocolo de São Salvador como um caso de petição individual.
- C.Apenas a Corte Interamericana de Direitos Humanos pode encaminhar um caso para a Comissão. Portanto, deve ser provocada a jurisdição da Corte. Se esta entender adequado, pode enviar o caso para que a Comissão adote as medidas e providências necessárias para garantir o direito e reparar a vítima, se for o caso.
- D.Em nenhuma situação você pode entrar com a petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos Humanos até que sejam esgotados todos os recursos da jurisdição interna do Brasil.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a letra A. O sistema interamericano exige o esgotamento dos recursos internos, mas prevê exceções, como a demora injustificada na prestação jurisdicional. Além disso, o Protocolo de São Salvador estabelece expressamente que a violação do direito à educação permite a aplicação do sistema de petições individuais perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. As demais alternativas estão incorretas porque ignoram a exceção da demora injustificada, invertem o fluxo de peticionamento (que se inicia na Comissão e não na Corte) ou negam a previsão expressa do direito à educação no Protocolo.
Base legal
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu artigo 46, dispõe sobre a regra do esgotamento dos recursos internos, mas estabelece exceções, incluindo a demora injustificada na decisão. O Protocolo de São Salvador, em seu artigo 19, parágrafo 6, determina que a violação de direitos específicos, como o direito à educação e os direitos sindicais, autoriza a formulação de petições individuais perante a Comissão Interamericana.