Enunciado
A Comissão Interamericana sobre Direitos Humanos (CIDH), órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), integra o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e atua, entre outras funções, no processamento de petições individuais para apuração de violações de direitos humanos atribuídas aos Estados. Na hipótese de configuração de uma provável violação a qualquer obrigação oriunda do Sistema Interamericano, qualquer pessoa, grupo de pessoas, entidade não - governamental e o Estado podem s ubmeter uma petição (nos três primeiros casos) ou comunicação (no último caso) para ser analisada pela Comissão. À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A Convenção Americana sobre Direitos Humanos pode ser interpretada no sentido de permitir ao Estado limitar o exercício dos direitos reconhecidos na Convenção, em caso de frontal confronto com sua legislação constitucional.
- B.A Corte Interamericana de Direitos Humanos é competente para examinar o cumprimen to das obrigações assumidas pelos Estados - Partes.
- C.A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é composta por nove membros, pessoas de elevada autoridade moral e reconhecido saber em matéria de direitos humanos.
- D.A Comissão Interamericana sobre Direitos Humanos possui competência para formular determinações vinculantes aos Estados - Membros, para adoção de medidas progressivas em prol dos direitos humanos, no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais.
- E.Pa ra a admissibilidade de petição pela Comissão Interamericana sobre Direitos Humanos, será necessário que tenham sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E. A admissibilidade de petição individual perante a CIDH exige, como regra, a interposição e o esgotamento dos recursos internos, conforme os princípios de direito internacional. Por que as demais estão erradas: A: a CADH não autoriza interpretação que permita ao Estado suprimir ou limitar direitos convencionais por confronto com direito interno. B: a Corte só exerce jurisdição contenciosa em relação a Estados que reconheceram sua competência e dentro dos limites da CADH, não de modo genérico. C: a CIDH é composta por 7 membros, não 9. D: a Comissão formula recomendações e relatórios, não determinações vinculantes aos Estados.
Base legal
CADH, art. 46.1.a: para que petição ou comunicação seja admitida pela Comissão, é necessário que tenham sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, segundo os princípios de direito internacional. Art. 34: CIDH tem 7 membros. Art. 29: veda interpretação restritiva de direitos. Arts. 50 e 51: relatórios/recomendações da Comissão.