Enunciado
No que se refere ao caso da usina hidrelétrica (UHE) de Belo Monte, as medidas cautelares que foram concedidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e que permaneceram em vigor após a revisão incluem a
Alternativas
- A.suspensão imediata do processo de licenciamento do projeto da UHE de Belo Monte e a proibição de realização de qualquer obra material de execução.
- B.adoção de medidas para proteger a vida e a integridade pessoal dos membros dos povos indígenas em isolamento voluntário da bacia do Xingu.
- C.garantia prévia da realização dos processos de consulta, para que a consulta seja informativa e que as comunidades indígenas beneficiárias tenham acesso a um estudo de impacto social e ambiental do projeto, em um formato acessível, incluindo-se a tradução para os idiomas indígenas respectivos.
- D.realização de processos de consulta, em cumprimento das obrigações internacionais impostas ao Brasil.
- E.garantia de que a consulta seja prévia, livre, informativa, de boa fé e culturalmente adequada, com o objetivo de chegar a um acordo em relação a cada uma das comunidades indígenas afetadas pelas medidas cautelares impostas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque, após a forte reação do Estado brasileiro e a subsequente reforma das medidas cautelares pela CIDH em 29 de julho de 2011, a Comissão modificou o objeto das medidas, retirando a exigência de suspensão da obra e mantendo o foco estrito na proteção da vida e da integridade física dos indígenas, especialmente os povos em isolamento voluntário da bacia do Xingu.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a suspensão do licenciamento e das obras de Belo Monte constava na decisão inicial de abril de 2011, mas foi expressamente revogada pela CIDH na revisão de julho de 2011.
C) A alternativa C está incorreta porque os requisitos detalhados de consulta prévia e tradução de estudos de impacto ambiental foram afastados do escopo das medidas cautelares urgentes após a revisão da Comissão.
D) A alternativa D está incorreta porque a realização de processos de consulta deixou de ser o objeto central das medidas cautelares remanescentes após a reformulação promovida pela CIDH.
E) A alternativa E está incorreta porque, embora o direito à consulta prévia, livre e informada seja um standard do Sistema Interamericano, a CIDH limitou a cautelar revisada à proteção da integridade física e saúde dos indígenas, postergando o debate de mérito sobre a consulta.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a suspensão do licenciamento e das obras de Belo Monte constava na decisão inicial de abril de 2011, mas foi expressamente revogada pela CIDH na revisão de julho de 2011.
C) A alternativa C está incorreta porque os requisitos detalhados de consulta prévia e tradução de estudos de impacto ambiental foram afastados do escopo das medidas cautelares urgentes após a revisão da Comissão.
D) A alternativa D está incorreta porque a realização de processos de consulta deixou de ser o objeto central das medidas cautelares remanescentes após a reformulação promovida pela CIDH.
E) A alternativa E está incorreta porque, embora o direito à consulta prévia, livre e informada seja um standard do Sistema Interamericano, a CIDH limitou a cautelar revisada à proteção da integridade física e saúde dos indígenas, postergando o debate de mérito sobre a consulta.
Base legal
Medida Cautelar nº 382/10 (Comunidades Indígenas da Bacia do Rio Xingu, Pará, Brasil) da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), decisão de modificação de 29 de julho de 2011.