Enunciado
Ana, nacional do país Alfa, Estado - parte da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é ativista dos direitos de grupos minoritários em seu país. Quando se encontrava no país Beta, também parte da referida Convenção, foi apreendida e torturada por agente s do país Alfa, que cumpriam ordens oficiais. Logo após o ocorrido, que passou a ser apurado por autoridades do país Beta, Ana deixou o seu território e ingressou no território do país Sigma, igualmente parte da referida Convenção. Ato contínuo, informou o ocorrido, por meio de videoconferência, a uma organização não governamental de proteção dos direitos com sede no Brasil, que submeteu o caso, em desfavor do país Alfa, à Comissão Interameri cana de Direitos Humanos. A esse respeito, à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Não apresenta nenhuma incorreção.
- B.Somente apresenta incorreção em relação à submissão do caso à Comissão Interamericana d e Direitos Humanos.
- C.Somente apresenta incorreção em relação à atuação da organização não governamental brasileira em prol de Ana.
- D.Somente apresenta incorreção em relação ao fato de Ana não estar sob jurisdição do país Alfa quando foi apreendida e t orturada.
- E.Somente apresenta incorreção em relação à não inserção do país Beta na submissão do caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 6ª REGIÃO FGV CONHECIMENTO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO E DE JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA TIPO 1 – PÁGINA 30
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque a submissão do caso à Comissão é plenamente válida, dado que a CADH adota um sistema de petição individual amplo que dispensa a participação direta da vítima na representação.
A alternativa C está incorreta porque a ONG brasileira possui legitimidade ativa para denunciar violações ocorridas em outros Estados-partes, bastando estar legalmente reconhecida em um Estado-membro da OEA.
A alternativa D está incorreta porque o conceito de jurisdição para fins de direitos humanos abrange o controle físico e efetivo exercido por agentes estatais sobre um indivíduo, mesmo fora do território geográfico do Estado violador.
A alternativa E está incorreta porque a petição pode ser direcionada exclusivamente contra o Estado cujos agentes perpetraram a violação (país Alfa), não havendo litisconsórcio passivo necessário com o país Beta.