Enunciado
O sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos envolve um conjunto de normas importantes para dar cabo a tal desiderato. Regramento vital é a Convenção Americana sobre Direitos Humanos que traz dois atores competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados - Partes nessa Convenção. A Corte Interamericana de Direitos Humanos é compost a de sete juízes, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a le i do Estado do qual sejam nacionais ou do Estado que os propuser como candidatos. Quanto aos efeitos das decisões da mencionada Corte, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.não é dado à Corte reconhecer o pagamento de indenização à parte lesada, muito embora seja possível reconhecer a violação a direitos previstos na Convenção;
- B.é facultativo ao Estado - Parte do caso submetido à Corte o cumprimento das decisões, porque esta exerce apenas e tão somente função consultiva à Comissão Interamericana de Direitos Humano s;
- C.é possível que a Corte determine a reforma da legislação ordinária do Estado - Parte, mas jamais a mudança da respectiva Constituição, porquanto só se permite a análise das normas infraconstitucionais;
- D.é conferido à Corte, dentre seus atributos, n ulificar ou mesmo derrogar normas internas de Estados - Partes, não estando em sua prática a declaração de não aplicação de normas com efeito erga omnes para todos os poderes públicos;
- E.existe força obrigatória dos precedentes da Corte, o que significa haver eficácia vinculante dos fundamentos determinantes das suas decisões, fazendo com que os juízes do Estado subscritor da Convenção se submetam à interpretação da Corte em relação à Convenção. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins FGV Conhecimento Juiz Substituto € Tipo 1 ̶ Página 32
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o artigo 63, numeral 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) prevê expressamente que a Corte pode determinar o pagamento de uma justa indenização à parte lesada.
B) A alternativa B está incorreta porque o cumprimento das decisões da Corte IDH é obrigatório para o Estado-Parte litigante, conforme o artigo 68, numeral 1, da CADH, não se limitando a uma função meramente consultiva.
C) A alternativa C está incorreta porque a Corte IDH pode determinar a modificação de qualquer norma interna que viole a Convenção, inclusive normas de status constitucional, como ocorreu no histórico caso Olmedo Bustos vs. Chile.
D) A alternativa D está incorreta porque a Corte IDH não possui a atribuição de anular ou derrogar diretamente as leis internas dos Estados, cabendo ao próprio Estado adequar seu ordenamento jurídico interno por meio de seus poderes públicos.