Enunciado
Acerca do dever de respeitar e garantir, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CIDH, sempre que empregada, se refere à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Alternativas
- A.Tal dever é materializado a partir de medidas positivas gerais, compreendido como um direito adicional e complementar, e de medidas positivas especiais, dirigidas à população em geral, decorrentes da obrigação de assegurar vigência às normas internacionais de proteção aos direitos humanos no âmbito interno pelo Estado.
- B.No Caso Família Barrios versus Venezuela, a falta de diligências adequadas para prevenir uma violação por particulares não pode configurar a responsabilidade do Estado.
- C.A CIDH considera como núcleos do dever de investigar, processar e punir, exclusivamente, o direito à vida das vítimas e a proteção judicial.
- D.O dever de proteção e garantia não encontra previsão nos tratados do sistema onusiano, especialmente nos Protocolos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e Econômicos, Sociais e Culturais, razão pela qual é reconhecido como uma criação da CIDH.
- E.O dever de investigar, processar e punir deriva do dever de respeitar e garantir, conforme jurisprudência da CIDH desde o Caso Velásquez Rodriguez versus Honduras.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque, desde o histórico julgamento do Caso Velásquez Rodríguez versus Honduras (1988), a CIDH consolidou o entendimento de que os Estados têm o dever de prevenir, investigar, processar, punir e reparar as violações de direitos humanos como decorrência direta da obrigação geral de respeitar e garantir tais direitos, prevista no Artigo 1.1 da Convenção Americana.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque as medidas positivas especiais são direcionadas a grupos vulneráveis específicos que necessitam de proteção diferenciada, e não à população em geral.
A alternativa B está incorreta porque, no Caso Família Barrios versus Venezuela, a CIDH reafirmou que a falta de diligência adequada para prevenir violações, mesmo quando praticadas por particulares, pode sim configurar a responsabilidade internacional do Estado.
A alternativa C está incorreta porque o dever de investigar, processar e punir não se limita exclusivamente ao direito à vida e à proteção judicial, aplicando-se também a outras violações graves de direitos humanos, como a integridade pessoal e a proibição da tortura.
A alternativa D está incorreta porque o dever de respeitar e garantir direitos humanos está expressamente previsto em tratados do sistema onusiano, como no Artigo 2º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, não sendo uma criação exclusiva da CIDH.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque as medidas positivas especiais são direcionadas a grupos vulneráveis específicos que necessitam de proteção diferenciada, e não à população em geral.
A alternativa B está incorreta porque, no Caso Família Barrios versus Venezuela, a CIDH reafirmou que a falta de diligência adequada para prevenir violações, mesmo quando praticadas por particulares, pode sim configurar a responsabilidade internacional do Estado.
A alternativa C está incorreta porque o dever de investigar, processar e punir não se limita exclusivamente ao direito à vida e à proteção judicial, aplicando-se também a outras violações graves de direitos humanos, como a integridade pessoal e a proibição da tortura.
A alternativa D está incorreta porque o dever de respeitar e garantir direitos humanos está expressamente previsto em tratados do sistema onusiano, como no Artigo 2º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, não sendo uma criação exclusiva da CIDH.
Base legal
Artigo 1.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e jurisprudência consolidada da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Caso Velásquez Rodríguez vs. Honduras, Sentença de 29 de julho de 1988).