Enunciado
No Ministério Público do Estado Alfa tramitava um expediente destinando a apurar afrontas massivas aos direitos humanos atribuídas a determinada estrutura estatal de poder. Entre os documentos que o instruíam, estava a manifestação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), encaminhada ao Estado brasileiro, na qual se reconhecem as referidas violações e a correlata necessidade de repará-las. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que,
Alternativas
- A.em razão do seu efeito vinculante, a manifestação da CIDH deve ser observada, no prazo de 30 dias.
- B.por se tratar de parecer consultivo, as manifestações da Comissão e da Corte IDH são de observância facultativa.
- C.respeitada a independência funcional, a análise da manifestação da CIDH deve ser priorizada.
- D.em razão do seu caráter instrumental, que irá subsidiar a análise da Corte Interamericana, a manifestação da CIDH não tem existência autônoma.
- E.apesar de se tratar de análise provisória, adotada inaudita altera pars, devem ser considerados na fundamentação dos pronunciamentos os argumentos apresentados pela CIDH.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, de acordo com o Art. 3º da Resolução nº 205/2019 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), os membros do Ministério Público devem priorizar a análise de manifestações, recomendações, relatórios e decisões dos órgãos internacionais de proteção dos direitos humanos, como a CIDH, sempre respeitada a sua independência funcional.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque as manifestações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) não possuem efeito vinculante estrito nem há previsão de prazo de 30 dias para sua observância pelo Ministério Público.
A alternativa B está incorreta porque as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) possuem caráter vinculante e obrigatório para o Estado brasileiro, não sendo de observância meramente facultativa.
A alternativa D está incorreta porque as manifestações da CIDH possuem existência autônoma e expressam recomendações e relatórios que produzem efeitos próprios, independentemente de posterior envio ou análise pela Corte IDH.
A alternativa E está incorreta porque a manifestação descrita não se trata de medida provisória de urgência adotada de forma inaudita altera pars, mas sim de manifestação de mérito sobre violações de direitos humanos.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque as manifestações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) não possuem efeito vinculante estrito nem há previsão de prazo de 30 dias para sua observância pelo Ministério Público.
A alternativa B está incorreta porque as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) possuem caráter vinculante e obrigatório para o Estado brasileiro, não sendo de observância meramente facultativa.
A alternativa D está incorreta porque as manifestações da CIDH possuem existência autônoma e expressam recomendações e relatórios que produzem efeitos próprios, independentemente de posterior envio ou análise pela Corte IDH.
A alternativa E está incorreta porque a manifestação descrita não se trata de medida provisória de urgência adotada de forma inaudita altera pars, mas sim de manifestação de mérito sobre violações de direitos humanos.
Base legal
Artigo 3º da Resolução nº 205/2019 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)