Enunciado
Em 2021, seguindo o procedimento detalhado pe la Constituição Federal para tratados internacionais de Direitos Humanos, o Brasil ratificou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Trata - se de instrumento legal que estabelece tanto direito s que devem ser garantidos a todos quanto deveres que os Estados - membros devem cumprir para combater o racismo e outras formas de discriminação e intolerância. De acordo com essa Convenção, caso tenha sido vítima de uma violação dos direitos ali previstos, um brasileiro poderá apresentar uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, desde que:
Alternativas
- A.tenha recebido um parecer favorável da Procuradoria - Geral da República;
- B.não tenha sido suscitado o incidente de deslocamento de competência no p lano doméstico;
- C.a matéria da denúncia não esteja pendente de outro processo de solução internacional;
- D.seja representado por advogado ou advogada inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil ou por defensor(a) público(a);
- E.o Ministério da Igualda de Racial, ou órgão equivalente, tenha restado inerte ou omisso frente à violação pelo prazo de seis meses. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins FGV Conhecimento Juiz Substituto € Tipo 1 Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins FGV Conhecimento Juiz Substituto € Tipo 1 Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins FGV Conhecimento Juiz Substituto € Tipo 1 Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins FGV Conhecimento Juiz Substituto € Tipo 1 Realização
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, de acordo com o sistema interamericano de proteção aos direitos humanos (aplicável por força do Artigo 16 da Convenção Interamericana contra o Racismo), um dos requisitos de admissibilidade de petições perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é que a matéria da denúncia não esteja pendente de outro procedimento de solução internacional, evitando-se a litispendência internacional.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a denúncia à CIDH é um mecanismo de proteção internacional que independe de qualquer manifestação, parecer ou autorização da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A alternativa B está incorreta porque o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) é um instrumento processual constitucional brasileiro (Art. 109, § 5º, da CF) e sua suscitação ou não no plano doméstico não interfere nos requisitos de admissibilidade da petição internacional.
A alternativa D está incorreta porque o sistema interamericano adota o princípio da informalidade, permitindo que qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não governamental apresente petições à CIDH, dispensando a representação técnica obrigatória por advogado inscrito na OAB ou defensor público.
E) A alternativa E está incorreta porque a inércia de órgãos do Poder Executivo nacional, como o Ministério da Igualdade Racial, não é condição de procedibilidade ou requisito de admissibilidade para o acionamento da Comissão Interamericana.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a denúncia à CIDH é um mecanismo de proteção internacional que independe de qualquer manifestação, parecer ou autorização da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A alternativa B está incorreta porque o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) é um instrumento processual constitucional brasileiro (Art. 109, § 5º, da CF) e sua suscitação ou não no plano doméstico não interfere nos requisitos de admissibilidade da petição internacional.
A alternativa D está incorreta porque o sistema interamericano adota o princípio da informalidade, permitindo que qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não governamental apresente petições à CIDH, dispensando a representação técnica obrigatória por advogado inscrito na OAB ou defensor público.
E) A alternativa E está incorreta porque a inércia de órgãos do Poder Executivo nacional, como o Ministério da Igualdade Racial, não é condição de procedibilidade ou requisito de admissibilidade para o acionamento da Comissão Interamericana.
Base legal
Artigo 16 da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (promulgada pelo Decreto nº 10.932/2022) c/c Artigo 46, 1, 'c' da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).