Enunciado
Assinale a opção correta a respeito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
Alternativas
- A.Comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de referência é um dos requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação.
- B.É princípio que rege a execução das medidas socioeducativas a imprescindibilidade da intervenção judicial, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.
- C.Ao adolescente que já tenha cumprido medida socioeducativa de internação pode ser aplicada nova medida dessa natureza em razão de ato infracional por ele praticado anteriormente.
- D.Na definição das estratégias para a gestão de conflitos entre adolescentes sob o regime de internação, é lícita a imposição de sanção disciplinar de isolamento cautelar como incentivo ao convencimento do adolescente. BLOCO II
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) A Lei do SINASE exige, para inscrição de programas de semiliberdade ou internação, a comprovação de estabelecimento educacional com instalações adequadas e conforme normas de referência.
Por que as demais estão erradas: B) Está errada porque a execução das medidas socioeducativas se rege pela mínima intervenção e pela prioridade a práticas restaurativas, e não pela “imprescindibilidade da intervenção judicial”. C) Está errada porque é vedada a aplicação de nova internação por ato infracional praticado anteriormente quando o adolescente já tiver concluído internação ou sido transferido para medida menos rigorosa. D) Está errada porque o isolamento cautelar não pode ser usado como incentivo ao convencimento do adolescente; medida de isolamento é excepcional e vinculada à segurança, não à gestão coercitiva de conflitos. E) Não há alternativa E apresentada no enunciado.
Por que as demais estão erradas: B) Está errada porque a execução das medidas socioeducativas se rege pela mínima intervenção e pela prioridade a práticas restaurativas, e não pela “imprescindibilidade da intervenção judicial”. C) Está errada porque é vedada a aplicação de nova internação por ato infracional praticado anteriormente quando o adolescente já tiver concluído internação ou sido transferido para medida menos rigorosa. D) Está errada porque o isolamento cautelar não pode ser usado como incentivo ao convencimento do adolescente; medida de isolamento é excepcional e vinculada à segurança, não à gestão coercitiva de conflitos. E) Não há alternativa E apresentada no enunciado.
Base legal
Lei nº 12.594/2012, art. 15, I, II e III, especialmente art. 15, I, quanto aos requisitos específicos para inscrição de programas de semiliberdade ou internação; art. 35, II, III e VII, sobre princípios da execução das medidas socioeducativas; art. 45, § 2º, sobre vedação de nova internação por atos anteriores; e art. 48, § 2º, sobre excepcionalidade do isolamento.