Enunciado
Nos termos da Lei Federal nº 12.288/2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, é constituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo Poder Público federal. Acerca do Sinapir, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
- A.dentre os objetivos do Sinapir, está a articulação de planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica, bem como a descentralização da implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.
- B.o Poder Executivo priorizará o repasse dos recursos referentes aos programas e atividades previstos na referida lei aos estados, Distrito Federal e municípios que tenham criado conselhos de promoção da igualdade étnica.
- C.os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão participar do Sinapir mediante adesão.
- D.as diretrizes das políticas nacional e regional de promoção da igualdade étnica serão elaboradas por órgão colegiado que assegure a participação da sociedade civil.
- E.a elaboração, implementação, coordenação, avaliação e acompanhamento da Política Nacional (PNPIR), de Promoção da Igualdade Racial, bem como a organização, articulação e coordenação do Sinapir, serão efetivados pelo órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica em âmbito estadual.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito definitivo indica a alternativa E. A alternativa E é incorreta porque a coordenação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial e do Sinapir cabe ao órgão federal responsável pela política de igualdade étnica, não a órgão estadual.
Alternativa A: É correta ao reunir articulação de planos e descentralização de ações afirmativas entre os entes federados.
Alternativa B: É correta porque a lei prioriza repasses a entes que tenham criado conselhos de promoção da igualdade étnica.
Alternativa C: É correta: Estados, Distrito Federal e Municípios participam do Sinapir mediante adesão.
Alternativa D: É correta porque as diretrizes devem ser elaboradas por órgão colegiado com participação da sociedade civil.
Alternativa E: É incorreta ao deslocar do plano federal para o estadual a organização, articulação e coordenação do sistema nacional.
A conclusão decorre do confronto individual de todas as proposições com Lei 12.288/2010, arts. 47 a 50, considerado o direito vigente em 11/07/2026.
Base legal
Lei 12.288/2010, arts. 47 a 50