Enunciado
Sobre o sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.o esgotamento dos recursos locais é requisito de admissibilidade da petição endereçada pela vítima ou seu representante à Corte Interamericana de Direitos Humanos contendo denúncia de violação de direitos humanos;
- B.a ausência de decurso do prazo de seis meses, contado da data do fato ou de sua ciência por parte do poder público, é requisito de admissibilidade para apresentação de denúncia de violação de direitos humanos;
- C.a ex ceção de admissibilidade por ausência de esgotamento dos recursos internos pode ser invocada pelo Estado a qualquer tempo, desde que antes do proferimento da sentença pela Corte;
- D.o requisito de esgotamento dos recursos locais pode ser dispensado, caso se constatem barreiras de acesso à justiça, com dificuldade de acesso da vítima aos recursos da jurisdição interna;
- E.é facultativo o acionamento simultâneo de mais de um mecanismo internacional de proteção de direitos humanos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) No sistema interamericano, o esgotamento dos recursos internos pode ser dispensado quando houver obstáculos reais de acesso à justiça, inexistência de devido processo legal, impedimento de acesso aos recursos internos ou demora injustificada na decisão.
Por que as demais estão erradas:
A) A vítima ou seu representante não endereça petição diretamente à Corte Interamericana; as petições individuais são apresentadas à Comissão Interamericana, e somente a Comissão ou os Estados podem submeter casos à Corte.
B) O prazo de seis meses é contado da notificação da decisão interna definitiva, e não da data do fato ou da ciência pelo poder público; além disso, trata-se de prazo para apresentação da petição, não de “ausência de decurso” do prazo.
C) A exceção de ausência de esgotamento dos recursos internos deve ser arguida pelo Estado no momento processual oportuno, em regra na fase de admissibilidade perante a Comissão, sob pena de preclusão ou renúncia tácita.
D) A alternativa D está correta, pois reflete as exceções ao requisito de esgotamento dos recursos internos previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos.
E) Não é facultado acionar simultaneamente mecanismos internacionais distintos sobre a mesma matéria, pois a duplicidade de procedimentos internacionais pode gerar inadmissibilidade da petição no sistema interamericano.
Por que as demais estão erradas:
A) A vítima ou seu representante não endereça petição diretamente à Corte Interamericana; as petições individuais são apresentadas à Comissão Interamericana, e somente a Comissão ou os Estados podem submeter casos à Corte.
B) O prazo de seis meses é contado da notificação da decisão interna definitiva, e não da data do fato ou da ciência pelo poder público; além disso, trata-se de prazo para apresentação da petição, não de “ausência de decurso” do prazo.
C) A exceção de ausência de esgotamento dos recursos internos deve ser arguida pelo Estado no momento processual oportuno, em regra na fase de admissibilidade perante a Comissão, sob pena de preclusão ou renúncia tácita.
D) A alternativa D está correta, pois reflete as exceções ao requisito de esgotamento dos recursos internos previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos.
E) Não é facultado acionar simultaneamente mecanismos internacionais distintos sobre a mesma matéria, pois a duplicidade de procedimentos internacionais pode gerar inadmissibilidade da petição no sistema interamericano.
Base legal
Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 46, itens 1 e 2: exige o esgotamento dos recursos internos e o prazo de seis meses, mas dispensa tais requisitos quando não houver devido processo legal, quando a vítima for impedida de acessar ou esgotar os recursos internos, ou quando houver demora injustificada; art. 47, d, veda petição substancialmente igual a outra já examinada ou pendente em outro organismo internacional. Regulamento da Corte IDH, art. 35, e CADH, art. 61, estabelecem que apenas Estados-partes e a Comissão podem submeter casos à Corte.