Enunciado
De acordo com a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes e seu Protocolo Facultativo, bem como a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.As técnicas de tortura invisível, não reconhecidas como uma forma da prática de tortura no célebre Caso Irlandês, têm previsão em ambas as convenções mencionadas (sistema universal e sistema interamericano).
- B.Diferentemente da referida convenção interamericana, a citada convenção da ONU prevê a punição de agentes públicos por tortura praticada por particulares quando tiver havido omissão dos agentes públicos, que, podendo impedi- la, não o tenham feito.
- C.Ambas as convenções em questão preveem como tortura as dores ou os sofrimentos físicos decorrentes do regular cumprimento de pena privativa de liberdade ou de medida de segurança.
- D.A referida convenção interamericana não considera como tortura os métodos tendentes a anular a personalidade da vítima, por não causarem dor física.
- E.A citada convenção da ONU não prevê como tortura o ato de castigar uma pessoa por uma conduta que ela tenha efetivamente cometido.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque as técnicas de tortura invisível (ou "clean torture"), que não deixam marcas físicas evidentes e que foram objeto de discussão no célebre Caso Irlandês perante a Corte Europeia de Direitos Humanos (onde inicialmente foram classificadas como tratamento desumano ou degradante, e não tortura propriamente dita), encontram vedação e previsão de combate em ambos os diplomas (sistema universal e interamericano), que proíbem não apenas a tortura física, mas também a mental, psicológica e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque a Convenção Interamericana também prevê expressamente a punição de agentes públicos que, podendo impedir a tortura, não o façam (Artigo 3, "b").
C) A alternativa C está incorreta porque ambas as convenções excluem do conceito de tortura as dores ou sofrimentos que sejam consequência unicamente de sanções legítimas ou inerentes a elas (Artigo 1 da Convenção da ONU e Artigo 2 da Convenção Interamericana).
D) A alternativa D está incorreta porque a Convenção Interamericana considera expressamente como tortura a aplicação de métodos tendentes a anular a personalidade da vítima ou a diminuir sua capacidade física ou mental, mesmo que não causem dor física (Artigo 2).
E) A alternativa E está incorreta porque a Convenção da ONU prevê expressamente em seu Artigo 1 que a tortura pode ter o fim de castigar a pessoa por um ato que ela tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque a Convenção Interamericana também prevê expressamente a punição de agentes públicos que, podendo impedir a tortura, não o façam (Artigo 3, "b").
C) A alternativa C está incorreta porque ambas as convenções excluem do conceito de tortura as dores ou sofrimentos que sejam consequência unicamente de sanções legítimas ou inerentes a elas (Artigo 1 da Convenção da ONU e Artigo 2 da Convenção Interamericana).
D) A alternativa D está incorreta porque a Convenção Interamericana considera expressamente como tortura a aplicação de métodos tendentes a anular a personalidade da vítima ou a diminuir sua capacidade física ou mental, mesmo que não causem dor física (Artigo 2).
E) A alternativa E está incorreta porque a Convenção da ONU prevê expressamente em seu Artigo 1 que a tortura pode ter o fim de castigar a pessoa por um ato que ela tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido.
Base legal
Artigo 1º da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura (Decreto nº 40/1991); Artigos 2º e 3º da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (Decreto nº 98.386/1989); Caso Irlanda vs. Reino Unido (Corte Europeia de Direitos Humanos, 1978).