Enunciado
O Mecanismo de Revisão Periódica (UPR, na sigla em inglês) do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (CDH) é uma ferramenta de avaliação contínua da implementação, pelos Estados, das suas obrigações relacionadas a Direitos Humanos. Entre os elementos que servem como base da revisão realizada pelo Conselho de Direitos Humanos no UPR encontram - se as(os)
Alternativas
- A.decisões da Corte Interna cional de Justiça.
- B.resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas.
- C.resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
- D.recomendações de organizações da sociedade civil do CDH.
- E.compromissos voluntários assumidos pelos Estados avaliados. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 6ª REGIÃO FGV CONHECIMENTO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO E DE JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA TIPO 1 – PÁGINA 27
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque o processo da Revisão Periódica Universal (RPU/UPR) é estruturado com base em três documentos principais, dentre os quais destaca-se o resumo das informações fornecidas por outros atores interessados relevantes (stakeholders), categoria que engloba as organizações da sociedade civil e as instituições nacionais de direitos humanos.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque as decisões da Corte Internacional de Justiça (CIJ) não figuram como documentos ou elementos de base direta para o escrutínio político-diplomático realizado no âmbito da UPR.
B) A alternativa B está incorreta porque as resoluções gerais da Assembleia Geral das Nações Unidas não constituem, por si sós, os relatórios ou elementos específicos que subsidiam a avaliação periódica de cada Estado.
C) A alternativa C está incorreta porque as resoluções do Conselho de Segurança da ONU, voltadas à manutenção da paz e segurança internacionais, não são listadas como documentos de instrução direta do mecanismo da UPR.
E) A alternativa E está incorreta porque, embora os compromissos voluntários constem formalmente na Resolução 5/1 do CDH como parte do arcabouço normativo de referência, a banca examinadora considerou a alternativa D como o gabarito oficial, destacando a importância prática das contribuições e recomendações da sociedade civil no procedimento de revisão.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque as decisões da Corte Internacional de Justiça (CIJ) não figuram como documentos ou elementos de base direta para o escrutínio político-diplomático realizado no âmbito da UPR.
B) A alternativa B está incorreta porque as resoluções gerais da Assembleia Geral das Nações Unidas não constituem, por si sós, os relatórios ou elementos específicos que subsidiam a avaliação periódica de cada Estado.
C) A alternativa C está incorreta porque as resoluções do Conselho de Segurança da ONU, voltadas à manutenção da paz e segurança internacionais, não são listadas como documentos de instrução direta do mecanismo da UPR.
E) A alternativa E está incorreta porque, embora os compromissos voluntários constem formalmente na Resolução 5/1 do CDH como parte do arcabouço normativo de referência, a banca examinadora considerou a alternativa D como o gabarito oficial, destacando a importância prática das contribuições e recomendações da sociedade civil no procedimento de revisão.
Base legal
Resolução 5/1 do Conselho de Direitos Humanos da ONU (Institution-building of the United Nations Human Rights Council), Seção I.B, parágrafo 15 (c).