Enunciado
Assinale a opção correta a respeito da Convenção n.º 169 da OIT.
Alternativas
- A.Essa convenção é aplicável a todos os povos indígenas, mas não contempla as comunidades quilombolas em território nacional.
- B.Nesse instrumento internacional, não está previsto o mecanismo de consulta às populações tradicionais sobre ações do governo com impacto sobre seus direitos.
- C.A referida convenção é um instrumento de proteção dos direitos humanos dos povos indígenas e tribais e determina que os governos respeitem a identidade étnica e cultural, os costumes e as tradições desses povos, e, para tanto, utiliza-se de duas premissas básicas e fundamentais: respeito e participação.
- D.Essa convenção não é um instrumento jurídico utilizado para salvaguardar a integridade física, territorial e cultural das comunidades quilombolas e indígenas, pois a CF prevê possibilidade de reconhecimento e titulação das terras desses povos indígenas e tribais.
- E.A autodeterminação dos povos tribais e indígenas prevista nessa convenção requer o consentimento do Estado, logo, segundo esse critério, deve-se respeitar, no Brasil, o marco temporal, ou seja, somente as comunidades tribais e indígenas que estavam ocupando seus territórios em 1988 possuem o direito à autodeterminação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque a Convenção nº 169 da OIT é um tratado internacional de direitos humanos focado na proteção dos povos indígenas e tribais, estabelecendo que os Estados devem respeitar suas identidades, costumes e tradições, tendo como pilares fundamentais o respeito e a participação ativa desses povos.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a Convenção nº 169 se aplica, sim, às comunidades quilombolas no Brasil, que são juridicamente enquadradas como povos tribais.
B) A alternativa B está incorreta porque o mecanismo de consulta prévia, livre e informada é um dos pilares centrais previstos expressamente no artigo 6º da Convenção.
D) A alternativa D está incorreta porque a Convenção é amplamente utilizada como instrumento jurídico de salvaguarda dessas comunidades, atuando de forma complementar e harmônica com a Constituição Federal.
E) A alternativa E está incorreta porque a Convenção nº 169 não condiciona a autodeterminação ao consentimento estatal sob a ótica do marco temporal de 1988, tese que inclusive é incompatível com o espírito protetivo do tratado.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a Convenção nº 169 se aplica, sim, às comunidades quilombolas no Brasil, que são juridicamente enquadradas como povos tribais.
B) A alternativa B está incorreta porque o mecanismo de consulta prévia, livre e informada é um dos pilares centrais previstos expressamente no artigo 6º da Convenção.
D) A alternativa D está incorreta porque a Convenção é amplamente utilizada como instrumento jurídico de salvaguarda dessas comunidades, atuando de forma complementar e harmônica com a Constituição Federal.
E) A alternativa E está incorreta porque a Convenção nº 169 não condiciona a autodeterminação ao consentimento estatal sob a ótica do marco temporal de 1988, tese que inclusive é incompatível com o espírito protetivo do tratado.
Base legal
Artigos 1º, 2º, 6º e 7º da Convenção nº 169 da OIT (promulgada no Brasil pelo Decreto nº 5.051/2004 e consolidada pelo Decreto nº 10.088/2019).