Enunciado
Um Município, ao reorganizar a rede pública de saúde, decide encerrar determinadas Unidades Básicas com base em critérios de eficiência orçamentária. As Unidades desativadas, no entanto, estavam situadas em bairros com elevada concentração de população negra, para quem o acesso à saúde passa a depender do des locamento para um único centro regional, localizado em região distante e de difícil acesso por transporte público. Conforme as definições da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, a situação d escrita configura
Alternativas
- A.discriminação racial direta, uma vez que a decisão produz exclusão de grupo étnico - racial, embora não se ampare expressamente em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica.
- B.discriminação racial indireta, dado que uma prát ica aparentemente neutra acarreta desvantagem particular a grupo específico em razão de raça e cor, sem objetivo ou justificativa razoável e legítima à luz do direito internacional dos direitos humanos.
- C.discriminação múltipla ou agravada, porquanto a p rática afeta simultaneamente o direito à igualdade, o direito à saúde e o direito ao acesso à cidade das comunidades afetadas.
- D.intolerância, pois a exclusão revela manifestação de desrespeito à dignidade de grupo em condição de vulnerabilidade.
- E.hip ótese de ação afirmativa às avessas, modalidade vedada pela Convenção, sempre que a aplicação de medida neutra reverta o critério em prejuízo do grupo originalmente protegido.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta:
A alternativa B está correta porque a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Decreto nº 10.932/2022) define a discriminação racial indireta como aquela que ocorre quando uma disposição, critério ou prática aparentemente neutra acarreta uma desvantagem particular para pessoas de um grupo específico com base em raça ou cor, a menos que haja justificativa legítima e razoável.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a discriminação direta pressupõe um tratamento diferenciado baseado expressamente em fatores como raça ou cor, o que não ocorre na hipótese de uma medida de cunho puramente orçamentário (neutra).
A alternativa C está incorreta porque a discriminação múltipla ou agravada se caracteriza pela confluência de múltiplos fatores de vulnerabilidade ou discriminação (como gênero, idade ou deficiência associados à raça), e não pela mera violação de múltiplos direitos sociais decorrentes de um mesmo ato.
A alternativa D está incorreta porque a intolerência, nos termos da Convenção, refere-se a atos ou manifestações de desrespeito, rejeição ou desprezo, não se confundindo com o impacto desproporcional de uma política pública neutra.
A alternativa E está incorreta porque o conceito de "ação afirmativa às avessas" não é uma categoria jurídica prevista ou definida pela Convenção para enquadrar o fenômeno da discriminação por impacto desproporcional.
A alternativa B está correta porque a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Decreto nº 10.932/2022) define a discriminação racial indireta como aquela que ocorre quando uma disposição, critério ou prática aparentemente neutra acarreta uma desvantagem particular para pessoas de um grupo específico com base em raça ou cor, a menos que haja justificativa legítima e razoável.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a discriminação direta pressupõe um tratamento diferenciado baseado expressamente em fatores como raça ou cor, o que não ocorre na hipótese de uma medida de cunho puramente orçamentário (neutra).
A alternativa C está incorreta porque a discriminação múltipla ou agravada se caracteriza pela confluência de múltiplos fatores de vulnerabilidade ou discriminação (como gênero, idade ou deficiência associados à raça), e não pela mera violação de múltiplos direitos sociais decorrentes de um mesmo ato.
A alternativa D está incorreta porque a intolerência, nos termos da Convenção, refere-se a atos ou manifestações de desrespeito, rejeição ou desprezo, não se confundindo com o impacto desproporcional de uma política pública neutra.
A alternativa E está incorreta porque o conceito de "ação afirmativa às avessas" não é uma categoria jurídica prevista ou definida pela Convenção para enquadrar o fenômeno da discriminação por impacto desproporcional.
Base legal
Artigo 1º, item 2, da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (promulgada no Brasil pelo Decreto nº 10.932/2022).