Enunciado
No que diz respeito à justiciabilidade dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:
Alternativas
- A.Os Tribunais Internacionais da ex - Iugoslávia e o de Ruanda são os antecedentes do Tribunal Penal Internacional criado pelo Estatuto de Londres em 1998.
- B.Com competência para julgar os crimes cometidos ao longo do nazismo, seja pelos líderes do partido, seja pelos oficiais militares, o Tribunal de Nuremberg foi regulamentado pelo Acordo de Roma.
- C.O Tribunal de Nuremberg foi o ponto de partida da justicialização dos Direitos Humanos, inovando ao afirmar a responsabilidade internacional penal do indivíduo.
- D.O Tribunal Penal Internacional aplica o costume internacional para a condenação criminal de indivíduos pela prática de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão.
- E.O exercício da jurisdição internacional pode ser acionado mediante denúncia de um Estado - parte ou de uma ou várias vítimas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque o Tribunal de Nuremberg (1945) é amplamente reconhecido pela doutrina como o marco inicial da justicialização dos Direitos Humanos no plano internacional, inovando ao consagrar a responsabilidade penal internacional diretamente ao indivíduo pelos crimes cometidos, superando a visão clássica de que apenas os Estados eram sujeitos de direito internacional.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o Tribunal Penal Internacional (TPI) foi criado pelo Estatuto de Roma em 1998, e não pelo Estatuto de Londres (que estabeleceu o Tribunal de Nuremberg em 1945).
A alternativa B está incorreta porque o Tribunal de Nuremberg foi regulamentado e instituído pelo Acordo de Londres de 1945, enquanto o Acordo/Estatuto de Roma de 1998 deu origem ao Tribunal Penal Internacional.
A alternativa D está incorreta porque o TPI é regido estritamente pelo princípio da legalidade (Artigos 21 e 22 do Estatuto de Roma), aplicando primariamente o próprio Estatuto, os Elementos dos Crimes e o Regulamento de Processo, e não o costume internacional de forma direta para fundamentar condenações criminais.
A alternativa E está incorreta porque, de acordo com o Artigo 13 do Estatuto de Roma, a jurisdição do TPI só pode ser acionada por um Estado-parte, pelo Conselho de Segurança da ONU ou pelo Procurador de ofício (proprio motu), não havendo legitimidade ativa direta para as vítimas iniciarem a ação penal.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o Tribunal Penal Internacional (TPI) foi criado pelo Estatuto de Roma em 1998, e não pelo Estatuto de Londres (que estabeleceu o Tribunal de Nuremberg em 1945).
A alternativa B está incorreta porque o Tribunal de Nuremberg foi regulamentado e instituído pelo Acordo de Londres de 1945, enquanto o Acordo/Estatuto de Roma de 1998 deu origem ao Tribunal Penal Internacional.
A alternativa D está incorreta porque o TPI é regido estritamente pelo princípio da legalidade (Artigos 21 e 22 do Estatuto de Roma), aplicando primariamente o próprio Estatuto, os Elementos dos Crimes e o Regulamento de Processo, e não o costume internacional de forma direta para fundamentar condenações criminais.
A alternativa E está incorreta porque, de acordo com o Artigo 13 do Estatuto de Roma, a jurisdição do TPI só pode ser acionada por um Estado-parte, pelo Conselho de Segurança da ONU ou pelo Procurador de ofício (proprio motu), não havendo legitimidade ativa direta para as vítimas iniciarem a ação penal.
Base legal
Acordo de Londres de 1945 (Carta do Tribunal Militar Internacional de Nuremberg) e Artigos 13, 21 e 22 do Estatuto de Roma de 1998.