Enunciado
A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial dispõe que os Estados-partes se comprometam a garantir o direito de cada um à igualdade perante a lei, prevendo expressamente os seguintes direitos, entre outros:
Alternativas
- A.direito à habitação, direito à formação profissional e direito a emprego que garanta o sustento da família.
- B.direito de casar-se e escolher o cônjuge e direito ao acesso a todo tipo de transporte público.
- C.direito ao lazer, direito à habitação e direito de casar-se e escolher o cônjuge.
- D.direito de casar-se e escolher o cônjuge, direito à habitação e direito à formação profissional. LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque o Artigo V da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Decreto nº 65.810/1969) prevê expressamente o direito de casar-se e escolher o cônjuge (alínea 'd', iv), o direito à habitação (alínea 'e', iii) e o direito à formação profissional (alínea 'e', v).
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a Convenção não prevê expressamente o 'direito a emprego que garanta o sustento da família' com essa redação, mas sim o direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho e a condições equitativas (Artigo V, 'e', i).
A alternativa B está incorreta porque o 'direito ao acesso a todo tipo de transporte público' não consta expressamente no rol de direitos protegidos pelo Artigo V da Convenção.
A alternativa C está incorreta porque o 'direito ao lazer' não está expressamente previsto no rol do Artigo V da Convenção, que menciona o direito de participar de atividades culturais, mas não o lazer de forma autônoma.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a Convenção não prevê expressamente o 'direito a emprego que garanta o sustento da família' com essa redação, mas sim o direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho e a condições equitativas (Artigo V, 'e', i).
A alternativa B está incorreta porque o 'direito ao acesso a todo tipo de transporte público' não consta expressamente no rol de direitos protegidos pelo Artigo V da Convenção.
A alternativa C está incorreta porque o 'direito ao lazer' não está expressamente previsto no rol do Artigo V da Convenção, que menciona o direito de participar de atividades culturais, mas não o lazer de forma autônoma.
Base legal
Artigo V, alíneas 'd' (iv) e 'e' (iii e v), da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (promulgada no Brasil pelo Decreto nº 65.810/1969).