Enunciado
Em ação judicial envolvendo graves violações dos direitos humanos praticadas por agentes estatais, a defesa das vítimas sustentou que o caso deveria ser submetido tanto a mecanismos do Sistema Global das Nações Unidas quanto ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, caso não haja resposta adequada no plano interno. Sobre a hipótese narrada, considerando as características institucionais e procedimentais desses sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Tanto no Sistema Global das Nações Unidas quanto no Sistema Interamericano de Direitos Humanos apenas Estados podem apresentar denúncias de violações de direitos humanos perante os órgãos de proteção internacional.
- B.As decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos possuem natureza predominantemente recomendatória, dependendo de posterior aceitação política do Estado condenado para que possam produzir efeitos jurídicos internos.
- C.O Sistema Global das Nações Unidas baseia - se predominantemente em mecanismos de supervisão e recomendação, enquanto o Sistema Interamericano de Direitos Humanos inclui órgão jurisdicional com competência contenciosa para responsabilizar internacionalmente os Estados.
- D.No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, indivíduos e organizações da sociedade civil podem apresentar petições diretamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que exerce competência jurisdicional originária sobre tais demandas.
- E.O Sistema Global das Nações Unidas possui tribunal internacional permanente com competência contenciosa para julgar Estados por violações de direitos humanos, proferindo decisões obrigatórias e executórias semelhantes às da Corte Interamericana. ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS – ENFAM FGV CONHECIMENTO TIPO 1 – PÁGINA 17 D IREITO P ROCESSUAL C IVIL
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C. O Sistema Global da ONU é marcado, em grande parte, por mecanismos convencionais e extraconvencionais de monitoramento, relatórios, comunicações e recomendações. Já o Sistema Interamericano conta com a Comissão Interamericana e com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, esta com competência contenciosa para declarar a responsabilidade internacional dos Estados que reconheceram sua jurisdição.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque, em ambos os sistemas, não apenas Estados podem acionar mecanismos internacionais: indivíduos e entidades podem apresentar comunicações ou petições, observados os requisitos próprios de cada sistema.
B) Está errada porque as sentenças da Corte Interamericana são juridicamente obrigatórias para os Estados partes que reconheceram sua competência contenciosa, não tendo natureza meramente recomendatória.
D) Está errada porque indivíduos e organizações da sociedade civil não peticionam diretamente à Corte Interamericana; as petições são apresentadas à Comissão Interamericana, que pode submeter o caso à Corte.
E) Está errada porque o Sistema Global da ONU não possui tribunal internacional permanente geral de direitos humanos com competência contenciosa equivalente à da Corte Interamericana para julgar Estados por violações de direitos humanos.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque, em ambos os sistemas, não apenas Estados podem acionar mecanismos internacionais: indivíduos e entidades podem apresentar comunicações ou petições, observados os requisitos próprios de cada sistema.
B) Está errada porque as sentenças da Corte Interamericana são juridicamente obrigatórias para os Estados partes que reconheceram sua competência contenciosa, não tendo natureza meramente recomendatória.
D) Está errada porque indivíduos e organizações da sociedade civil não peticionam diretamente à Corte Interamericana; as petições são apresentadas à Comissão Interamericana, que pode submeter o caso à Corte.
E) Está errada porque o Sistema Global da ONU não possui tribunal internacional permanente geral de direitos humanos com competência contenciosa equivalente à da Corte Interamericana para julgar Estados por violações de direitos humanos.
Base legal
Convenção Americana sobre Direitos Humanos, arts. 44, 61, 62 e 68: o art. 44 admite petições à Comissão Interamericana por pessoas, grupos ou entidades; o art. 61 prevê que apenas Estados partes e a Comissão podem submeter casos à Corte; o art. 62 trata do reconhecimento da competência contenciosa da Corte; e o art. 68 estabelece a obrigação dos Estados de cumprir suas decisões. No Sistema ONU, os tratados de direitos humanos instituem comitês de monitoramento, como o Comitê de Direitos Humanos do PIDCP, com funções predominantemente supervisórias e recomendatórias.