Enunciado
Nos termos do que dispõe a Lei de Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
- A.O poder público garantirá o reconhecimento das sociedades negras, clubes e outras formas de manifestação coletiva da população negra, com trajetória histórica comprovada, como patrimônio histórico e cultural, nos termos dos artigos 215 e 216 da Constituição Federal.
- B.O poder público fomentará o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais.
- C.Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a posse, facultando-lhe o acesso à justiça para obtenção dos títulos respectivos.
- D.O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende, entre outros, a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.
- E.O poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito oficial aponta a alternativa C. A alternativa C e incorreta porque aos remanescentes de quilombos que ocupam suas terras e reconhecida a propriedade definitiva, cabendo ao Estado emitir os titulos, e nao apenas posse com faculdade de buscar a Justica.
Alternativa A: esta alinhada ao reconhecimento de sociedades negras e manifestacoes coletivas como patrimonio historico e cultural.
Alternativa B: reproduz o dever de fomentar acesso da populacao negra ao esporte e lazer como direitos sociais.
Alternativa C: rebaixa o direito constitucional de propriedade definitiva a simples posse e transfere ao grupo a iniciativa para obter titulo judicial.
Alternativa D: integra o conteudo protegido da liberdade de cultos de matriz africana, incluindo contribuicoes privadas para suas atividades.
Alternativa E: corresponde ao dever de formular politicas de acesso da populacao negra a terra e producao rural.
A conclusao resulta do confronto entre cada proposicao e Constituicao Federal, ADCT, art. 68; Lei 12.288/2010, arts. 17 a 35., sem transportar para a questao excecoes que o enunciado nao formulou.
Base legal
Constituicao Federal, ADCT, art. 68; Lei 12.288/2010, arts. 17 a 35.