Questão comentada sobre Tratamento de pessoas LGBTQIA+ privadas de liberdade segundo a Resolução CNJ nº 348/2020

Enunciado

Andressa, mulher trans, foi presa em flagrante porque transportava, para fins de tráfico, 500 (quinhentos) gramas de cocaína. Após a lavratu ra do auto de prisão em flagrante, foi realizada a audiência de custódia com a presença de Andressa, seu advogado constituído e o membro do Ministério Público. Por ocasião da audiência de custódia, o membro do Ministério Público pediu a decretação da prisão preventiva de Andressa. O Magistrado que presidia a audiência de custódia acatou o pedido do Ministério Público, decretando a prisão preventiva de Andressa, por entender que estavam presentes seus requisitos. Considerando os fatos narrados e as disposições da Resolução nº 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O Magistrado não precisará fazer constar expressamente de sua decisão a preferência de local de detenção declarada por Andressa.

O Magistrado deverá definir o local de privação de liberdade em decisão fundamentada, após questionamento da preferência de Andressa, nos termos previstos na Resolu ção.

O Magistrado, em caso de autodeclaração de Andressa como parte da população LGBTQIA+, não poderá fazer constar essa informação nos sistemas informatizados do Poder Judiciário.

O Magistrado pode, caso Andressa demonstre estar constrangida, reco nhecê - la como parte da população LGBTQIA+ mediante outros meios menos invasivos, diversos da autodeclaração.

O Magistrado pode definir o local de privação da liberdade sem questionar Andressa sobre sua preferência, uma vez que a Resolução mencionada ap enas exige o questionamento prévio para crimes menos graves, diversos do crime de tráfico.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: B. Nos termos da Resolução CNJ nº 348/2020, tratando-se de pessoa autodeclarada integrante da população LGBTQIA+ submetida à privação de liberdade, o magistrado deve indagar, em audiência, sobre a preferência quanto ao local de custódia, considerando a identidade de gênero e a segurança da pessoa presa. A definição do local de privação de liberdade deve ser feita por decisão fundamentada, levando em conta essa manifestação e as regras da Resolução.

Por que as demais estão erradas:

A) Errada. A preferência declarada pela pessoa presa deve ser considerada e registrada/expressamente enfrentada na decisão judicial, não podendo o magistrado simplesmente omitir essa informação.

C) Errada. A Resolução admite e disciplina o registro da autodeclaração de pertencimento à população LGBTQIA+ nos sistemas informatizados do Poder Judiciário, com as cautelas necessárias quanto à dignidade, privacidade e proteção de dados.

D) Errada. A identificação da pessoa como integrante da população LGBTQIA+ deve respeitar a autodeclaração. Não cabe ao magistrado substituir a manifestação da pessoa presa por outros meios de reconhecimento, ainda que supostamente menos invasivos, pois isso violaria a autonomia, a intimidade e a identidade de gênero.

E) Errada. A Resolução CNJ nº 348/2020 não limita a necessidade de questionamento prévio sobre a preferência do local de custódia a crimes menos graves. A regra aplica-se também a hipóteses de prisão por tráfico de drogas, desde que a pessoa presa se autodeclare integrante da população LGBTQIA+.

Base legal

Resolução CNJ nº 348/2020, especialmente arts. 7º e 8º, que estabelecem procedimentos relativos à identificação de pessoas LGBTQIA+ privadas de liberdade, à autodeclaração, ao questionamento sobre preferência de local de custódia e à necessidade de decisão judicial fundamentada quanto ao local de privação de liberdade. Também se relaciona aos arts. 1º, III, e 5º, caput e X, da Constituição Federal, quanto à dignidade da pessoa humana, igualdade, intimidade e vida privada.