Enunciado
Durante o cumprimento de medida socioeducativa de internação, o adolescente Jefferson apresenta indícios de transtorno psiquiátrico decorrentes do uso abusivo de substâncias entorpecentes. Após avaliação pela equipe multidisciplinar d a unidade, com o apoio do Caps do território, constata - se que o adolescente necessita de atendimento em saúde mental que não pode ser ofertado no âmbito da unidade socioeducativa, sendo tais informações incluídas no Plano Individual de Atendimento (PIA). Considerando os fatos narrados e o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
Alternativas
- A.o juiz da execução poderá suspender a execução da medida socioeducativa, determinando a internação do adolescente em inst ituição de saúde mental com característica asilar;
- B.a suspensão da execução da medida socioeducativa será avaliada, no mínimo, a cada seis meses, devendo o juiz designar o responsável por acompanhar o atendimento ao adolescente;
- C.poderá ser aplicada ao adolescente sanção disciplinar de isolamento, como medida de proteção prevista no ECA, nos casos de transtorno psiquiátrico;
- D.a suspensão da medida socioeducativa não poderá exceder o prazo de seis meses, conforme disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei nº 12.594/2012 (Sinase);
- E.a avaliação psiquiátrica realizada pela equipe multidisciplinar não possui caráter sigiloso, podendo ser compartilhada com terceiros, como parte integrante do PIA. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina FGV Conhecimento Juiz Substituto Њ Tipo 1 ̶ Branca – Página 12
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B reproduz a disciplina do Sinase para o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa que necessite de tratamento de saúde mental fora da unidade: a eventual suspensão da execução deve ser reavaliada, no mínimo, a cada 6 meses, cabendo ao juiz designar responsável pelo acompanhamento do atendimento.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque a Lei do Sinase veda que o tratamento em saúde mental seja realizado em instituição com características asilares, devendo observar a rede de atenção psicossocial e a lógica antimanicomial.
B) Está correta, pois corresponde ao regime legal de acompanhamento e reavaliação periódica da suspensão da medida socioeducativa em razão de tratamento de saúde mental.
C) Está errada porque isolamento não é medida de proteção prevista para transtorno psiquiátrico; além disso, sanções disciplinares não podem substituir tratamento de saúde mental adequado.
D) Está errada porque a lei não fixa limite máximo absoluto de 6 meses para a suspensão; o que existe é a obrigatoriedade de avaliação periódica, no mínimo, a cada 6 meses.
E) Está errada porque informações de saúde e dados constantes do PIA são protegidos por sigilo, não podendo ser divulgados indiscriminadamente a terceiros.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque a Lei do Sinase veda que o tratamento em saúde mental seja realizado em instituição com características asilares, devendo observar a rede de atenção psicossocial e a lógica antimanicomial.
B) Está correta, pois corresponde ao regime legal de acompanhamento e reavaliação periódica da suspensão da medida socioeducativa em razão de tratamento de saúde mental.
C) Está errada porque isolamento não é medida de proteção prevista para transtorno psiquiátrico; além disso, sanções disciplinares não podem substituir tratamento de saúde mental adequado.
D) Está errada porque a lei não fixa limite máximo absoluto de 6 meses para a suspensão; o que existe é a obrigatoriedade de avaliação periódica, no mínimo, a cada 6 meses.
E) Está errada porque informações de saúde e dados constantes do PIA são protegidos por sigilo, não podendo ser divulgados indiscriminadamente a terceiros.
Base legal
Lei nº 12.594/2012 (Sinase), art. 64, especialmente §§ 2º, 4º e 5º, que tratam do adolescente com indícios de transtorno mental, da inclusão das informações no PIA, da possibilidade de suspensão da execução da medida, da reavaliação no mínimo semestral e da vedação de tratamento em instituição de caráter asilar; ECA, Lei nº 8.069/1990, arts. 100, parágrafo único, V, e 124, sobre privacidade, respeito e proteção integral do adolescente.