Enunciado
Na questao oficial 16 do 23o Concurso do MPT, sobre Universalidade, progressividade e direitos sociais, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
- A.O princípio da universalidade dos direitos humanos pressupõe sua aplicação exclusiva a todos os cidadãos de um país, independentemente de qualquer condição ou de onde se encontrem.
- B.A respeito da progressividade dos direitos humanos, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que os Estados Partes se comprometem a adotar providências, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem dos direitos econômicos, sociais e culturais, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, independentemente dos recursos disponíveis, por via legislativa ou por outros meios apropriados.
- C.De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego, não lhe sendo garantido, entretanto, igual remuneração por igual trabalho.
- D.De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive à limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas, sendo-lhe garantida, também, uma remuneração justa e satisfatória que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa D reune direitos ao repouso, limitacao razoavel da jornada, ferias remuneradas e remuneracao digna previstos na Declaracao Universal. Universalidade alcanca toda pessoa, nao apenas cidadaos; progressividade depende dos recursos disponiveis; e a Declaracao garante remuneracao igual por trabalho igual.
Alternativa A: Incorreta. Universalidade nao se limita a cidadaos de um pais.
Alternativa B: Incorreta. O art. 26 da Convencao Americana vincula a progressividade aos recursos disponiveis.
Alternativa C: Incorreta. O art. 23.2 da Declaracao assegura salario igual por trabalho igual.
Alternativa D: Correta. Combina corretamente os arts. 23.3 e 24 da Declaracao Universal.
Base legal
Declaracao Universal dos Direitos Humanos, arts. 1, 2, 23 e 24; Convencao Americana sobre Direitos Humanos, art. 26.