Enunciado
Julgue os próximos itens, relativos a intervenção do Estado na economia, orçamento público, princípios, processos e ciclo orçamentários. A lei orçamentária anual, após sua aprovação pelo Legislativo, está sujeita à sanção ou ao veto total ou parcial do chefe do Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF).
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) o item deve ser julgado Certo. A lei orçamentária anual é aprovada pelo Poder Legislativo, mas, como projeto de lei, segue para apreciação do chefe do Poder Executivo, que pode sancioná-la ou vetá-la total ou parcialmente nos termos do processo legislativo constitucional. O orçamento não fica imune à sanção ou ao veto presidencial.
Por que a alternativa E está errada: marcar Errado afastaria a incidência do processo legislativo constitucional sobre a LOA. A Constituição disciplina o ciclo orçamentário, mas a aprovação legislativa não elimina a fase de sanção ou veto.
Por que a alternativa E está errada: marcar Errado afastaria a incidência do processo legislativo constitucional sobre a LOA. A Constituição disciplina o ciclo orçamentário, mas a aprovação legislativa não elimina a fase de sanção ou veto.
Base legal
Constituição Federal, arts. 66 e 165: projetos de lei aprovados pelo Congresso seguem à sanção ou veto do Presidente da República; a LOA integra o sistema constitucional de leis orçamentárias.