Enunciado
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A respeito da adoção, julgue os itens a seguir, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente e na jurisprudência do STJ. A mera guarda de fato é suficiente para estabelecer a dispensa de estágio de convivência com a criança ou o adolescente.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta (Errado) porque, de acordo com o art. 46, § 1º, do ECA, a dispensa do estágio de convivência somente é admitida se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante pelo tempo suficiente, não sendo a mera guarda de fato apta a gerar essa dispensa.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque a jurisprudência do STJ e o texto expresso do ECA exigem a regularidade jurídica da posse (guarda legal ou tutela), de modo que a simples situação fática de cuidado (guarda de fato) não supre a necessidade do estágio de convivência.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque a jurisprudência do STJ e o texto expresso do ECA exigem a regularidade jurídica da posse (guarda legal ou tutela), de modo que a simples situação fática de cuidado (guarda de fato) não supre a necessidade do estágio de convivência.
Base legal
Artigo 46, § 1º, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA)