Enunciado
Ricardo, 13 anos, filho de Vanda, não foi registrado pelo pai biológico. Desde tenra idade, o adolescente foi criado por João, de 50 anos, marido de Vanda. João e Ricardo se viam como pai e filho e assim eram reconhecidos na vizinhança. João procura você, como advogado(a), e diz que tem inequívoca vontade de adotar Ricardo. Após a juntada de toda a documentação necessária, e com anuência de Vanda e Ricardo, é ajuizada a ação de adoção, sendo certo que, no curso da ação, João reitera a inequívoca vontade de adotar Ricardo. Ocorre que, dois meses após a distribuição, João sofre um ataque cardíaco e vem a falecer. Vanda e Ricardo, desesperados, o(a) procuram, como advogado(a), para que você indique o caminho jurídico viável para o caso. De acordo com o ECA, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.
Alternativas
- A.O processo de adoção deve prosseguir, mesmo com a morte de João. Nesse caso, se a sentença julgar procedente o pedido, seus efeitos retroagirão à data do óbito.
- B.A adoção é direito personalíssimo. Logo, falecendo o autor do pedido, o único caminho jurídico é a extinção do processo.
- C.A adoção só pode seguir se os herdeiros biológicos de João anuírem, já que possuem interesse direto na herança do finado.
- D.O processo de adoção pode seguir, mesmo com a morte de João. Nessa hipótese, caso julgado procedente o pedido, os efeitos se produzem a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão aborda o instituto da "adoção póstuma" (ou post mortem), que é a possibilidade de reconhecimento do vínculo de filiação mesmo após o falecimento do adotante, desde que preenchidos certos requisitos legais.
- Por que a "a" está correta? O ECA permite que a adoção seja deferida mesmo se o adotante falecer durante o processo, contanto que tenha manifestado sua vontade de forma inequívoca antes do óbito. No caso narrado, João ajuizou a ação e reiterou sua vontade. A sentença que julga procedente esse pedido tem efeitos retroativos (ex tunc) à data do falecimento, garantindo ao adotado direitos sucessórios.
- Por que a "b" está incorreta? Embora a adoção seja um ato de vontade, a lei brasileira excepciona o caráter personalíssimo para permitir a adoção póstuma em favor do melhor interesse da criança/adolescente e da dignidade da pessoa humana.
- Por que a "c" está incorreta? A validade da adoção póstuma depende da manifestação de vontade do adotante falecido, e não da concordância de seus herdeiros biológicos. O direito à filiação prevalece sobre interesses meramente patrimoniais dos herdeiros.
- Por que a "d" está incorreta? O erro reside no momento da produção dos efeitos. Na adoção póstuma, os efeitos retroagem à data do óbito (Art. 47, § 7º, ECA), e não apenas a partir do trânsito em julgado, para assegurar que o adotado seja considerado filho para todos os fins desde o momento em que o adotante ainda era vivo.
Base legal
Segundo o art. 42, § 6º do ECA, a adoção pode ser concedida se o adotante falecer no curso do processo, desde que tenha manifestado vontade inequívoca. Segundo o art. 47, § 7º do mesmo diploma, a sentença de adoção produzirá efeitos a partir do trânsito em julgado, exceto na hipótese de adoção póstuma, caso em que os efeitos retroagirão à data do óbito.