Enunciado
De acordo com as normas previstas no ECA sobre adoção e acolhimento familiar e institucional e com o entendimento do STJ a respeito desse tema, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Em situações excepcionais e de urgência, visando preservar o vínculo familiar, as entidades que mantiverem programa de acolhimento institucional necessitarão de determinação da autoridade competente para efetuar acolhimento de crianças e adolescentes.
- B.A adoção de pessoa maior e capaz pelo padrasto independe do consentimento do pai biológico, desde que estabelecido o vínculo afetivo entre adotante e adotando e existente manifestação livre de vontade de quem pretenda adotar e de quem possa ser adotado.
- C.Em se tratando de infante fruto de inseminação artificial heteróloga, por doador desconhecido, realizada mediante planejamento de casal homossexual, o STJ tem entendido não ser possível a adoção unilateral da criança pela companheira da mãe biológica da adotanda.
- D.A fim de impedir a perpetuação da chamada “adoção à brasileira”, o STJ mitigou a aplicação do princípio do melhor interesse da criança e firmou entendimento de que a observância do cadastro de adotantes, ou seja, a preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança, não contempla exceções.
- E.A mãe ou o pai podem manter a convivência com a criança e o adolescente em situação de acolhimento institucional, por meio de visitas periódicas condicionadas à autorização judicial, após regular trâmite processual.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta, pois o STJ entende que, na adoção de pessoa maior e capaz pelo padrasto, é dispensável o consentimento do pai biológico, bastando a manifestação livre do adotante e do adotando e a demonstração do vínculo socioafetivo.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque, em situações excepcionais e de urgência, as entidades de acolhimento institucional podem acolher criança ou adolescente sem prévia determinação judicial, devendo comunicar o fato à autoridade judiciária em até 24 horas.
C) Está errada porque o STJ admite a adoção unilateral pela companheira da mãe biológica em contexto de união homoafetiva e projeto parental comum, especialmente quando presente o melhor interesse da criança.
D) Está errada porque o cadastro de adotantes não tem caráter absoluto; o STJ admite exceções quando houver vínculo afetivo consolidado e o melhor interesse da criança recomendar a medida.
E) Está errada porque a convivência familiar por visitas periódicas é regra no acolhimento institucional, salvo determinação judicial em contrário, não dependendo, como regra, de autorização judicial após regular trâmite processual.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque, em situações excepcionais e de urgência, as entidades de acolhimento institucional podem acolher criança ou adolescente sem prévia determinação judicial, devendo comunicar o fato à autoridade judiciária em até 24 horas.
C) Está errada porque o STJ admite a adoção unilateral pela companheira da mãe biológica em contexto de união homoafetiva e projeto parental comum, especialmente quando presente o melhor interesse da criança.
D) Está errada porque o cadastro de adotantes não tem caráter absoluto; o STJ admite exceções quando houver vínculo afetivo consolidado e o melhor interesse da criança recomendar a medida.
E) Está errada porque a convivência familiar por visitas periódicas é regra no acolhimento institucional, salvo determinação judicial em contrário, não dependendo, como regra, de autorização judicial após regular trâmite processual.
Base legal
ECA, arts. 19, §4º, 50, 93 e 165; Código Civil, art. 1.619; entendimento do STJ no sentido de que a adoção de maior capaz exige consentimento do adotante e do adotando, sendo dispensável o consentimento dos pais biológicos, e de que o cadastro de adoção comporta exceções à luz do princípio do melhor interesse da criança.