Enunciado
Lana, de 17 anos, foi vítima de estupro, mas teve medo de contar à sua família. Não procurou a polícia ou os serviços de saúde. Um mês depois, para seu desespero, descobriu que estava grávida. Lana, cansada de sofrer de forma tão solitária, contou para seus pais, que, para sua surpresa, prestaram a ela todo o suporte emocional e material. Ciente do direito ao aborto legal, optou por não exerce-lo em razão de convicções pessoais. Porém, sabia que a maternidade dificultaria o sonho de cursar a faculdade. No curso pré-vestibular, conheceu Alice, de 22 anos, que também estava grávida. Logo ficaram amigas e, semanas depois, Alice contou a Lana que pretendia entregar o filho para a adoção de forma regular, eis que havia se separado do namorado, o que despertou o interesse de Lana em fazer o mesmo. Sobre o direito da gestante ou da mãe em entregar o filho para adoção, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Lana poderá realizar a entrega protegida, direito esse que não abarca a situação de Alice.
- B.À mãe que realizar a entrega protegida é garantido o direito ao sigilo sobre o nascimento, oponível inclusive em relação ao filho biológico.
- C.O sigilo da entrega voluntária se estende ao pai e à família extensa, protegendo-se o melhor interesse do recém-nascido e assegurando o respeito à vida e à convivência familiar afetiva.
- D.O direito à entrega protegida somente pode ser exercido por Lana se a equipe técnica do Juízo da Infância entender que ela não possui condições psicológicas ou materiais de exercer a maternidade.
- E.Se a opção pela entrega voluntária for manifestada ainda durante a gravidez, é vedada a realização de audiência posteriormente ao nascimento da criança, garantindo-se assim o respeito à escolha da gestante.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o direito à entrega voluntária (ou protegida) é assegurado a qualquer gestante ou mãe, sem distinção de idade, aplicando-se perfeitamente tanto a Lana quanto a Alice, conforme o Art. 19-A do ECA.
B) A alternativa B está incorreta porque o direito ao sigilo da mãe não é oponível ao filho adotado, o qual tem o direito de conhecer sua origem biológica e ter acesso ao processo de adoção após completar 18 anos, nos termos do Art. 48 do ECA.
D) A alternativa D está incorreta porque a entrega voluntária é uma prerrogativa da gestante decorrente de sua autonomia, não estando condicionada a uma avaliação de incapacidade material ou psicológica pela equipe técnica do Juízo.
E) A alternativa E está incorreta porque a realização de audiência judicial após o nascimento da criança é obrigatória para a confirmação da entrega e a formalização do consentimento, conforme determina o Art. 19-A, § 1º, do ECA.