Enunciado
Gisele decidiu entregar seu filho recém - nascido para adoção de forma voluntária, optando pelo sigilo quanto ao nascimento e à identidade do pai, além de não informar à família biológica ou extensa sobre a entrega. O juízo da Vara da Infância e da Juventude homologou a renúncia ao poder familiar materno e determinou o encaminhamento da criança para adoção por pretendentes regularmente cadastrados no Sistema Nacional de Adoção (SNA), garantindo também o sigilo sobre a entrega voluntária. Considerando o caso hipotético narrado, a legislação aplicável e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O membro do Ministério Público, nessa situação, deverá interpor agravo de instrumento, argumentando que, apesar da manifestaçã o da genitora em manter o anonimato, o sigilo não deveria se estender à família extensa, sendo ainda necessária a prévia verificação da existência de familiares aptos a assumir a guarda da criança antes do encaminhamento à adoção.
- B.A mãe que opta por en tregar o filho para adoção tem o direito garantido ao sigilo sobre o nascimento, seja antes ou logo após o parto, sendo encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. De acordo com o art. 5º da Resolução nº 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça, esse sigilo deve ser estendido aos membros da família biológica, mas não ao pai registral ou indicado, que também deverá obrigatoriamente se manifestar.
- C.A mãe que opta por entregar o filho para adoção tem garantido o direito ao sigilo sobre o nascimento, s eja antes ou logo após o parto, sendo encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. De acordo com o art. 5º da Resolução nº 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esse sigilo deve ser estendido aos membros da família biológica e ao pai indica do, a fim de respeitar prioritariamente a vontade da gestante.
- D.O direito ao sigilo é assegurado à gestante, criança ou adolescente, inclusive em relação aos seus genitores, devendo, nesse caso, ser representada pelo Ministério Público ou por advogado a ela nomeado.
- E.Nos termos da legislação de regência, o direito da gestante ao sigilo sobre o nascimento é amplo, e exclui o conhecimento da origem genética pela criança que foi entregue à adoção, sendo o anonimato da parturiente inteiramente preservado. GRUPO 3 D ireito Penal
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque está em perfeita consonância com o art. 5º da Resolução nº 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que garante à gestante ou parturiente o direito ao sigilo sobre o nascimento na entrega voluntária, estendendo expressamente esse sigilo aos membros da família biológica e ao pai indicado para resguardar sua vontade.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o Ministério Público não deve afastar o sigilo garantido por lei à gestante para buscar a família extensa, uma vez que a legislação prioriza a manifestação de vontade da genitora quanto ao anonimato.
B) A alternativa B está incorreta ao afirmar que o sigilo não se estende ao pai indicado, contrariando diretamente o art. 5º da Resolução nº 485/2023 do CNJ, que inclui o pai indicado na extensão do sigilo.
D) A alternativa D está incorreta porque desvirtua as regras de representação processual e o escopo do direito ao sigilo da entrega voluntária previstos no ECA e nos normativos do CNJ.
E) A alternativa E está incorreta porque o direito ao sigilo da parturiente não exclui o direito do adotado de conhecer sua origem genética após atingir a maioridade civil, conforme assegurado pelo art. 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o Ministério Público não deve afastar o sigilo garantido por lei à gestante para buscar a família extensa, uma vez que a legislação prioriza a manifestação de vontade da genitora quanto ao anonimato.
B) A alternativa B está incorreta ao afirmar que o sigilo não se estende ao pai indicado, contrariando diretamente o art. 5º da Resolução nº 485/2023 do CNJ, que inclui o pai indicado na extensão do sigilo.
D) A alternativa D está incorreta porque desvirtua as regras de representação processual e o escopo do direito ao sigilo da entrega voluntária previstos no ECA e nos normativos do CNJ.
E) A alternativa E está incorreta porque o direito ao sigilo da parturiente não exclui o direito do adotado de conhecer sua origem genética após atingir a maioridade civil, conforme assegurado pelo art. 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Base legal
Artigo 19-A da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) e Artigo 5º da Resolução nº 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).