Enunciado
Diante da disciplina da entrega voluntária e consciente do filho em adoção por parte da genitora, estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescen te e pela Resolução CNJ nº 485/2023 que trata do adequado atendimento, no âmbito do Poder Judiciário, de gestante ou parturiente que manifeste desejo de entregar o filho para adoção e a proteção integral da criança, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A pro messa ou a efetivação da entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa, constitui infração administrativa passível de multa de até 20 salários de referência.
- B.A entrega irregular de filho em adoção é causa legal de perda da guarda, devendo o Ministério Público propor a respectiva ação, no prazo máximo de 15 dias, em face do genitor que efetuar a entrega.
- C.O consentimento com a entrega do filho em adoção somente terá valor se for dado pela genitora durante a gravidez, ou logo após o nascimento da criança, perante o Conselho Tutelar.
- D.Na hipótese de desistência pelos genitores da entrega da criança após o nascimento, manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional, a criança será mantida com os genitores, e será det erminado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 dias.
- E.Logo após a genitora ser orientada pela equipe técnica multiprofissional e verificada que a entrega do filho em adoção é consciente e voluntária, será de cretada a destituição do poder familiar materno pela autoridade judiciária, inserindo - se em 15 dias a criança em família substituta adotiva, ouvido o Ministério Público.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque reproduz fielmente o teor do art. 166, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual estabelece que, ocorrendo a desistência dos genitores em relação à entrega da criança após o nascimento (seja em audiência ou perante a equipe interprofissional), o menor será mantido com eles, aplicando-se o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 dias pela Justiça da Infância e da Juventude.
Por que as demais estão erradas:
A) A conduta descrita na alternativa A não constitui infração administrativa, mas sim o crime tipificado no art. 238 do ECA (prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa).
B) A alternativa B está incorreta pois não há previsão legal de prazo decadencial de 15 dias para o Ministério Público propor ação de perda de guarda especificamente sob essa fundamentação de "entrega irregular".
C) A alternativa C está incorreta porque o consentimento para a entrega do filho em adoção deve ser manifestado obrigatoriamente em audiência perante a autoridade judiciária (Juiz de Direito), e não perante o Conselho Tutelar, conforme o art. 166, caput e § 3º, do ECA.
E) A alternativa E está incorreta porque a destituição do poder familiar exige a realização de audiência judicial de ratificação do consentimento após o nascimento da criança, não bastando a mera manifestação perante a equipe técnica multiprofissional, nos termos do art. 166, § 3º e § 4º, do ECA.
Por que as demais estão erradas:
A) A conduta descrita na alternativa A não constitui infração administrativa, mas sim o crime tipificado no art. 238 do ECA (prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa).
B) A alternativa B está incorreta pois não há previsão legal de prazo decadencial de 15 dias para o Ministério Público propor ação de perda de guarda especificamente sob essa fundamentação de "entrega irregular".
C) A alternativa C está incorreta porque o consentimento para a entrega do filho em adoção deve ser manifestado obrigatoriamente em audiência perante a autoridade judiciária (Juiz de Direito), e não perante o Conselho Tutelar, conforme o art. 166, caput e § 3º, do ECA.
E) A alternativa E está incorreta porque a destituição do poder familiar exige a realização de audiência judicial de ratificação do consentimento após o nascimento da criança, não bastando a mera manifestação perante a equipe técnica multiprofissional, nos termos do art. 166, § 3º e § 4º, do ECA.
Base legal
Artigo 166, § 5º, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Resolução CNJ nº 485/2023.