Enunciado
Ana, com 18 (dezoito) anos, enfrenta uma gravidez indesejada resultante de um breve relacionamento com um homem casado, posteriormente identificado como autor de violência doméstica e familiar contra sua esposa. Diante da situação, Ana decidiu entregar o bebê, ao nascer, a uma família que pudesse oferecer- lhe amor. Por confiar em Nayara, sua vizinha e amiga de longa data, que sempre desejou ser mãe, Ana manifestou o desejo de que ela fosse a adotante da criança. A fim de formalizar a adoção, ambas procuraram a Vara da Infância e Juventude para se informar sobre as providências cabíveis. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e a jurisprudência sobre a entrega voluntária e a adoção, assinale a afirmativa que indica corretamente o procedimento e as consequências jurídicas aplicáveis à situação de Ana e Nayara.
Alternativas
- A.Constitui hipótese admitida pela legislação e pela jurisprudência de a adoção intuitu personae, em razão dos laços de afinidade e afetividade pré-existentes entre a genitora e a adotante, primando pelo superior interesse da criança.
- B.Compete à equipe da Vara da Infância informar Ana sobre o direito à entrega voluntária, por meio da qual será ouvida por equipe interprofissional, que, posteriormente, apresentará relatório à autoridade judiciária.
- C.Configura hipótese de responsabilização criminal de Ana a promessa da entrega do bebê a Nayara, independentemente da obtenção de proveito econômico, em razão da ofensa à ordem do cadastro do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).
- D.Implica irregularidade a entrega do bebê a Nayara, sem a ciência do Poder Judiciário, hipótese em que a adoção não poderá ser posteriormente formalizada, ainda que se formem os laços de afetividade ao longo dos anos.
- E.Garante-se a Ana, caso opte pela entrega voluntária, o direito de não indicar o nome do genitor, porém o direito ao sigilo não poderá abranger a família extensa, em razão da excepcionalidade da colocação em família substituta.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B está correta porque, nos termos do art. 19-A, § 1º, do ECA, a gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção será obrigatoriamente encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, para ser ouvida por equipe interprofissional, que apresentará relatório ao juiz.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a adoção 'intuitu personae' (direcionada) é excepcional e não se justifica meramente pela amizade entre a mãe e a vizinha antes do nascimento, devendo ser respeitada a ordem cronológica do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), salvo nas hipóteses estritas do art. 50, § 13, do ECA.
A alternativa C está incorreta porque o crime previsto no art. 238 do ECA exige a finalidade de obter lucro ou recompensa ('prometer ou entregar filho... mediante recompensa'), o que não ocorre na entrega gratuita por razões de amizade.
A alternativa D está incorreta porque, embora a entrega informal seja irregular, a jurisprudência do STJ admite excepcionalmente a regularização da adoção de fato quando consolidados fortes laços de afetividade entre a criança e os guardiões, priorizando o melhor interesse do menor.
A alternativa E está incorreta porque o direito ao sigilo sobre a entrega voluntária é garantido à mãe e pode abranger a família extensa, sendo que a busca por parentes biológicos respeitará o segredo manifestado pela genitora, conforme o art. 19-A, §§ 5º e 10, do ECA.