Enunciado
Jennifer, por intermédio de seu advogado, protocoliza petição perante a Vara da Infância e da Juventude, comunicando ao juízo que deseja realizar a entrega de seu filho em adoção à Andréa, tia materna da criança, que não é habilitada à adoção. A criança e a tia possuem fortes vínculos de afinidade e afetividade, além de convivência quase diária. O Ministério Público requer a realização de estudo social e psicológico. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que a hipótese narra da:
Alternativas
- A.consiste na entrega voluntária da criança em adoção para a sua tia materna, na forma prevista pelo Art. 19 - A do ECA;
- B.exige a prévia habilitação à adoção por parte da tia materna, caso haja interesse em perfilhar o seu sobrinho;
- C.configur a modalidade de adoção que encontra fundamento no Art. 50, §13, II, do ECA;
- D.não encontra fundamento legal, na medida em que a entrega voluntária se destina à adoção por pessoa ou casal habilitado perante o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA );
- E.torna obrigatório o encaminhamento da genitora à rede pública de saúde e de assistência social para atendimento especializado, independentemente da sua vontade. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul FGV Conhecimento Juiz Substituto Tipo 1 ̶ Branca – Página 13
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta, pois a situação narrada corresponde à hipótese excepcional em que o pedido de adoção pode ser formulado por parente da criança, ainda que não previamente cadastrado, desde que haja vínculos de afinidade e afetividade, nos termos do art. 50, §13, II, do ECA.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque o art. 19-A do ECA trata da entrega voluntária da criança à adoção perante a Justiça da Infância e da Juventude, mas não fundamenta, por si só, a indicação direta de adotante específico não habilitado.
B) A alternativa B está errada porque, na hipótese de parente com vínculos de afinidade e afetividade, o ECA admite exceção à regra da prévia habilitação no cadastro de adoção.
D) A alternativa D está errada porque há fundamento legal para a adoção por parente não cadastrado quando demonstrados os vínculos exigidos pelo art. 50, §13, II, do ECA.
E) A alternativa E está errada porque o encaminhamento da gestante ou mãe à rede pública de saúde e assistência social, previsto no art. 19-A, §2º, do ECA, não torna correta a qualificação jurídica central da hipótese nem se dá como consequência automática independentemente da situação concreta e da vontade nos termos afirmados.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque o art. 19-A do ECA trata da entrega voluntária da criança à adoção perante a Justiça da Infância e da Juventude, mas não fundamenta, por si só, a indicação direta de adotante específico não habilitado.
B) A alternativa B está errada porque, na hipótese de parente com vínculos de afinidade e afetividade, o ECA admite exceção à regra da prévia habilitação no cadastro de adoção.
D) A alternativa D está errada porque há fundamento legal para a adoção por parente não cadastrado quando demonstrados os vínculos exigidos pelo art. 50, §13, II, do ECA.
E) A alternativa E está errada porque o encaminhamento da gestante ou mãe à rede pública de saúde e assistência social, previsto no art. 19-A, §2º, do ECA, não torna correta a qualificação jurídica central da hipótese nem se dá como consequência automática independentemente da situação concreta e da vontade nos termos afirmados.
Base legal
Art. 50, §13, II, da Lei nº 8.069/1990 (ECA): somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente quando formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade. Também se relaciona ao art. 19-A do ECA, que disciplina a entrega voluntária para adoção perante a Justiça da Infância e da Juventude.