Enunciado
A respeito de aspectos processuais da Justiça da Infância e da Juventude, assinale a opção correta à luz do ECA e do entendimento do STJ.
Alternativas
- A.respeito de aspectos processuais da justiça da infância e da juventude, assinale a opção correta à luz das disposições do ECA e do entendimento do STJ. A O juiz, caso entenda indispensável estudo psicossocial para a formação de sua convicção, poderá determinar a intervenção de equipe interprofissional no procedimento de habilitação de pretendentes à adoção.
- B.Decretar liminarmente o afastamento provisório de dirigente de entidade de atendimento de infantes sem a oitiva prévia é vedado ao juiz.
- C.Durante o curso da ação de destituição de poder familiar, é possível a modificação da competência em razão da alteração do domicílio dos menores, o que relativiza a regra da perpetuatio jurisdictionis, que impõe a estabilização da competência.
- D.No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, havendo a confissão do adolescente, o juiz poderá homologar a desistência de produção de demais provas requeridas pelo MP ou pela defesa técnica.
- E.No caso de procedimentos previstos no ECA, o MP detém a prerrogativa processual de contagem em dobro dos prazos recursais.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta, pois o STJ admite, em ações envolvendo criança ou adolescente, a relativização da perpetuatio jurisdictionis quando houver alteração do domicílio dos menores, prevalecendo o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque, no procedimento de habilitação à adoção, a intervenção da equipe interprofissional não depende apenas de o juiz entender indispensável: o ECA prevê a realização de estudo psicossocial pela equipe técnica como etapa própria do procedimento.
B) A alternativa B está errada porque o ECA admite o afastamento provisório de dirigente de entidade de atendimento, inclusive liminarmente, quando houver motivo grave, não sendo absoluta a exigência de oitiva prévia.
D) A alternativa D está errada porque, mesmo havendo confissão do adolescente, não se admite a homologação da desistência das demais provas, conforme entendimento sumulado do STJ.
E) A alternativa E está errada porque, nos procedimentos do ECA, prevalece a disciplina recursal própria e a celeridade, não havendo prerrogativa geral de contagem em dobro dos prazos recursais para o Ministério Público.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque, no procedimento de habilitação à adoção, a intervenção da equipe interprofissional não depende apenas de o juiz entender indispensável: o ECA prevê a realização de estudo psicossocial pela equipe técnica como etapa própria do procedimento.
B) A alternativa B está errada porque o ECA admite o afastamento provisório de dirigente de entidade de atendimento, inclusive liminarmente, quando houver motivo grave, não sendo absoluta a exigência de oitiva prévia.
D) A alternativa D está errada porque, mesmo havendo confissão do adolescente, não se admite a homologação da desistência das demais provas, conforme entendimento sumulado do STJ.
E) A alternativa E está errada porque, nos procedimentos do ECA, prevalece a disciplina recursal própria e a celeridade, não havendo prerrogativa geral de contagem em dobro dos prazos recursais para o Ministério Público.
Base legal
ECA, arts. 147, I e II, 191, parágrafo único, 197-C e 198; Súmula 342 do STJ: "No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente"; entendimento do STJ no sentido de que, em causas envolvendo menores, a competência pode ser modificada com a alteração do domicílio da criança ou adolescente, relativizando-se a perpetuatio jurisdictionis em razão do princípio do melhor interesse.