Enunciado
Márcio, adolescente com 16 anos, foi apreendido em flagrante na prática de ato infracional análogo ao roubo qualificado por emprego de arma de fogo. Foi, de plano, colocado em internação provisória, durante o curso do processo. Depois de todo o trâmite processual, que foi absolutamente regular e escorreito, a autoridade judiciária reconheceu na sentença que não havia prova da existência do ato infracional imputado originalmente, o que ocasionou a absolvição de Márcio, sendo certo que a decisão foi omissa em relação à soltura do adolescente. Entretanto, o fato de a sentença estar baseada na inexistência de provas e no reconhecimento da sua própria falibilidade, fundamento basilar da própria existência da recorribilidade das decisões judiciais, postergou para o trânsito em julgado a liberação do adolescente. Acerca da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A sentença mostra plena correção, adequada ao ordenamento jurídico processual e às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente.
- B.A manutenção da internação até o trânsito em julgado é medida irregular, devendo Márcio ser posto em liberdade, imediatamente, quando da prolação da sentença.
- C.A colocação do adolescente internado em liberdade deve ser imediata apenas no caso de a sentença reconhecer a inexistência do fato análogo ao crime, não havendo falha na decisão de manter sua internação.
- D.A colocação do adolescente internado em liberdade deve ser imediata somente na hipótese de a sentença reconhecer que o adolescente não praticou ou concorreu para a prática do fato análogo ao crime, estando correta a decision.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão aborda os efeitos da sentença no procedimento de apuração de ato infracional praticado por adolescente, especificamente quanto à manutenção da internação provisória após uma sentença absolutória (improcedência da representação).
Por que a alternativa (b) está correta?
No sistema do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a internação provisória é uma medida cautelar excepcional e de curta duração. Uma vez que o juiz profere uma sentença de improcedência da representação (absolvição), cessa o fundamento jurídico que autorizava a restrição da liberdade. O Art. 189, § 1º, do ECA é taxativo ao determinar que o adolescente deve ser posto em liberdade imediatamente, independentemente do trânsito em julgado, caso a sentença não aplique medida privativa de liberdade.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- Alternativa (a): Está incorreta porque a sentença viola o ECA ao manter o adolescente internado após a absolvição. A liberdade é um direito fundamental que deve ser restaurado assim que o Estado reconhece a falta de provas para a condenação.
- Alternativa (c): Está incorreta porque a lei não faz distinção entre os fundamentos da absolvição para fins de soltura. Seja por inexistência do fato ou por insuficiência de provas, a soltura deve ser imediata.
- Alternativa (d): Está incorreta pois, assim como a anterior, tenta restringir o direito à liberdade imediata a hipóteses específicas de absolvição (negativa de autoria), o que não encontra amparo no texto legal do ECA.
Base legal
Segundo o art. 189, § 1º da Lei nº 8.069/1990, se a sentença for pela improcedência da representação ou aplicar medida que não guarde restrição de liberdade, o adolescente que se encontrar internado provisoriamente será prontamente posto em liberdade.