Enunciado
Gabriel, adolescente com 17 anos de idade, entrou armado em uma loja de conveniência na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, exigindo que o operador de caixa entregasse todo o dinheiro que ali existisse. Um dos clientes da loja, policial civil em folga, reagiu ao assalto, atirando em Gabriel, mas não acertando. Assustado, Gabriel empreendeu fuga, correndo em direção a Betim, comarca limítrofe a Belo Horizonte e onde residem seus pais, lá sendo capturado por policiais que se encontravam em uma viatura. Sobre o caso, assinale a opção que indica quem será competente para as medidas judiciais necessárias, inclusive a eventual estipulação de medida socioeducativa, desconsiderando qualquer fator de conexão, continência ou prevenção.
Alternativas
- A.O Juiz da Infância e da Juventude da comarca de Belo Horizonte, ou o juiz que exerce essa função, por ser a capital do estado.
- B.O Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, da comarca de Belo Horizonte, por ser o foro onde ocorreu o ato infracional cometido por Gabriel.
- C.O Juiz Criminal da comarca de Betim, por ser onde residem os pais do adolescente.
- D.O Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, da comarca de Betim, por ser onde residem os pais do adolescente.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Para resolver a questão, é necessário compreender as regras de fixação de competência estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Embora a regra geral de competência no ECA seja o domicílio dos pais ou responsável (art. 147, inciso I), a lei estabelece uma regra específica e distinta para os casos de ato infracional. Nestas situações, a competência é determinada pelo lugar da ação ou omissão, conforme expressa previsão legal. Como Gabriel praticou o ato infracional (análogo ao crime de roubo) na cidade de Belo Horizonte, este é o foro competente para o processamento e julgamento do feito.
Análise das alternativas incorretas:
- Alternativa a: Incorreta. A competência do juízo de Belo Horizonte não se dá pelo fato de o município ser a capital do estado, mas sim pelo critério territorial do local onde ocorreu a ação infracional.
- Alternativa c: Incorreta. Primeiramente, Gabriel é adolescente (17 anos), logo, está sujeito às normas do ECA, sendo absolutamente incompetente o Juiz Criminal (que julga adultos imputáveis). Além disso, o foro competente para atos infracionais não é o do domicílio dos pais.
- Alternativa d: Incorreta. O foro de Betim (domicílio dos pais) seria a regra geral para a aplicação de medidas de proteção, mas não se aplica ao caso em tela, pois a apuração de ato infracional atrai a competência específica do local do fato (Belo Horizonte).
Base legal
Segundo o art. 147, § 1º, do ECA, nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. Essa regra específica afasta a regra geral do domicílio dos pais ou responsável, com o objetivo de facilitar a instrução probatória, a oitiva de testemunhas e a apuração dos fatos no exato local onde a infração ocorreu.