Enunciado
De acordo com o ECA, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, a concessão da remissão como forma de exclusão do processo compete
Alternativas
- A.à autoridade policial.
- B.à autoridade judiciária.
- C.ao MP.
- D.ao conselho tutelar.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) ao MP. Nos termos do artigo 126 do ECA, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão como forma de exclusão do processo.
Por que as demais estão erradas:
A) à autoridade policial. A alternativa A está incorreta porque a autoridade policial não possui atribuição legal para conceder remissão, cabendo-lhe apenas a investigação inicial do ato infracional.
B) à autoridade judiciária. A alternativa B está incorreta porque a autoridade judiciária concede a remissão como forma de suspensão ou extinção do processo, ou seja, apenas após o início do procedimento judicial.
D) ao conselho tutelar. A alternativa D está incorreta porque o Conselho Tutelar é um órgão de garantia de direitos e não possui competência processual ou ministerial para conceder remissão.
Por que as demais estão erradas:
A) à autoridade policial. A alternativa A está incorreta porque a autoridade policial não possui atribuição legal para conceder remissão, cabendo-lhe apenas a investigação inicial do ato infracional.
B) à autoridade judiciária. A alternativa B está incorreta porque a autoridade judiciária concede a remissão como forma de suspensão ou extinção do processo, ou seja, apenas após o início do procedimento judicial.
D) ao conselho tutelar. A alternativa D está incorreta porque o Conselho Tutelar é um órgão de garantia de direitos e não possui competência processual ou ministerial para conceder remissão.
Base legal
Artigo 126 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA)