Enunciado
considerando, ainda, a jurisprudência do STJ. As normas do Código Penal referentes à prescrição são aplicáveis aos procedimentos de atos infracionais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque, nos termos da Súmula 338 do STJ, a prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas, aplicando-se as regras do Código Penal aos procedimentos de apuração de ato infracional.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque desconsidera o entendimento sumulado do STJ, que estende as regras de prescrição do Código Penal aos atos infracionais praticados por adolescentes.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque desconsidera o entendimento sumulado do STJ, que estende as regras de prescrição do Código Penal aos atos infracionais praticados por adolescentes.
Base legal
Súmula 338 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)