Enunciado
no ECA, julgue os itens a seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do STJ. É inadmissível a decretação do instituto da prescrição em caso de ato infracional praticado por adolescente, porquanto o ECA não cuida da aplicação de pena, mas tão somente de medidas socioeducativas, as quais não prescrevem, por se destinarem ao processo de reeducação e de ressocialização.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta (Errado) porque, ao contrário do afirmado no enunciado, a prescrição penal é plenamente aplicável às medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente pela prática de ato infracional.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque valida a premissa falsa de que as medidas socioeducativas seriam imprescritíveis, contrariando diretamente a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque valida a premissa falsa de que as medidas socioeducativas seriam imprescritíveis, contrariando diretamente a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
Base legal
Súmula 338 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas."