Enunciado
Vinícius, de 11 anos de idade, pratica ato infracional análogo ao crime de roubo, em coautoria com Eduardo, de 19 anos, havendo o emprego de arma de fogo. Após a autuação do flagrante, a autoridade policial representa pela internação provisória de Vinícius, que está em situação de rua e sem frequentar a escol a há dois anos. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.o Conselho Tutelar possui atribuição legal prevista no ECA para a investigação de ato infracional praticado por criança e a aplicação das medidas protetivas;
- B.Viní cius responderá pela prática de ato infracional perante a Vara da Infância e Juventude e Eduardo perante a Vara Criminal, por ser imputável;
- C.a aplicação das medidas protetivas previstas no Art. 101 do ECA a Vinícius dependerá da existência de indícios de autoria e prova da materialidade;
- D.a apuração dos fatos caberá à autoridade policial, sendo da atribuição do Conselho Tutelar a aplicação das medidas de proteção a Vinícius;
- E.após a coleta de suas declarações em sede policial, Vinícius será apr esentado ao Ministério Público para oitiva informal e análise do cabimento da internação provisória, conforme previsto no Art. 179 do ECA.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) Como Vinícius tem 11 anos, é criança para fins do ECA; a apuração dos fatos, especialmente havendo coautor maior imputável e crime com arma de fogo, cabe à autoridade policial, enquanto ao Conselho Tutelar compete aplicar as medidas de proteção cabíveis à criança.
Por que as demais estão erradas:
A) O Conselho Tutelar não tem atribuição legal para investigar ato infracional; sua função é aplicar medidas de proteção e requisitar serviços, nos termos do ECA.
B) Vinícius, por ser criança, não responde a procedimento de apuração de ato infracional perante a Vara da Infância e Juventude para fins socioeducativos; somente adolescentes se sujeitam a medidas socioeducativas.
C) As medidas protetivas do art. 101 do ECA não dependem, como regra, de prova da materialidade e indícios de autoria de ato infracional, mas da situação de ameaça ou violação de direitos da criança ou adolescente.
D) Está correta, pois distingue a apuração policial dos fatos da atribuição do Conselho Tutelar de aplicar medidas protetivas a Vinícius.
E) O art. 179 do ECA trata da apresentação de adolescente ao Ministério Público para oitiva informal, não de criança; além disso, criança não está sujeita à internação provisória, medida aplicável a adolescente.
Por que as demais estão erradas:
A) O Conselho Tutelar não tem atribuição legal para investigar ato infracional; sua função é aplicar medidas de proteção e requisitar serviços, nos termos do ECA.
B) Vinícius, por ser criança, não responde a procedimento de apuração de ato infracional perante a Vara da Infância e Juventude para fins socioeducativos; somente adolescentes se sujeitam a medidas socioeducativas.
C) As medidas protetivas do art. 101 do ECA não dependem, como regra, de prova da materialidade e indícios de autoria de ato infracional, mas da situação de ameaça ou violação de direitos da criança ou adolescente.
D) Está correta, pois distingue a apuração policial dos fatos da atribuição do Conselho Tutelar de aplicar medidas protetivas a Vinícius.
E) O art. 179 do ECA trata da apresentação de adolescente ao Ministério Público para oitiva informal, não de criança; além disso, criança não está sujeita à internação provisória, medida aplicável a adolescente.
Base legal
Lei nº 8.069/1990, arts. 2º, 98, 101, 105, 136, I, e 179. O art. 105 do ECA prevê que ao ato infracional praticado por criança correspondem as medidas de proteção do art. 101, cabendo ao Conselho Tutelar aplicá-las conforme art. 136, I.